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STF decidirá com repercussão se MP pode obter dados bancários diretamente do Fisco

Debate é sobre transferir automaticamente as informações sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo

Foto: STF

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo de quatro votos suficientes para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é nulo o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, […]

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