Direito Penal

STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária

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Blitz da Polícia Rodoviária Federal / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “autoridade […]

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