Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “autoridade […]
Direito Penal
STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato
Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login