Do Supremo

Direito Penal

STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária

TCO
Blitz da Polícia Rodoviária Federal / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “autoridade policial, no local em que se encontrar”, “se ausente a autoridade judicial” quando houver flagrante de usuário de drogas.

Na ADI 3.807, a associação policial atacava o § 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006.

No julgamento encerrado à meia-noite da última sexta-feira (26/6), acompanharam o voto da ministra-relatora Cármen Lúcia os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram a relatora “com ressalvas”. Ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio.

Do voto da relatora Cármen Lúcia destacam-se os seguintes trechos:

– “Na presente ação direta, questiona-se a validade do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006, pelo qual se dispõe sobre o procedimento dos processos por crimes relacionados a entorpecentes. Como se sabe, embora no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 tenham sido criminalizados a posse de drogas e o plantio de plantas tóxicas para consumo pessoal, a prática desses delitos não enseja a aplicação de pena privativa de liberdade. Nesse dispositivo legal, previu-se a submissão do agente às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

– “As normas dos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006 deram origem a duas interpretações. Pela primeira interpretação, as providências previstas no parágrafo 2º deveriam ser adotadas pela autoridade policial, não pela autoridade judicial, vedando-se em qualquer caso a detenção do autor”.

– “Outra interpretação possível (…) é a de que o autor da conduta do art. 28 desse diploma legal deveria ser encaminhado diretamente à autoridade judicial, à qual caberia a lavratura do termo circunstanciado, a requisição dos exames e perícias necessários. Apenas quando ausente a autoridade judicial seria competência da autoridade policial adotar essas providências, vedada, em qualquer caso, a detenção do autor”.

– “Esta segunda interpretação é a que mais se afina com a finalidade do disposto nos arts. 28 e 48 da Lei 11.343/2006, que é a despenalização do usuário de drogas, conforme reconhecido pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 430.105, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJe 27.4.2007).

Assim, pelo procedimento previsto nos parágrafos 2º a 4º do art. 48 da Lei 11.343/2006 e na Lei 9.099/1995, o autor do crime previsto no art. 28 daquele diploma legal deve preferencialmente ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali ser lavrado termo circunstanciado e requisitados os exames e perícias que se mostrem necessários”.

-“Considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento
investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as
declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer
que a possibilidade de sua lavratura pelo órgão judiciário não ofende os §§
1º e 4º do art. 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do
julgador

As normas dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006 foram editadas
em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial
quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade
policial.”.

– “Com a determinação de encaminhamento imediato do usuário de drogas ao juízo competente, afasta-se qualquer possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito