Do Supremo

Direito Penal

STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária

TCO
Blitz da Polícia Rodoviária Federal / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “autoridade […]

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