Do Supremo

Plenário

STF decide que são inválidas a desaposentação e a reaposentação

Plenário fixou que pessoas que já recebem o benefício por decisão transitada em julgado podem continuar recebendo

reaposentação
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quinta-feira (6/2), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a invalidade do recálculo do valor da aposentadoria por meio da ‘desaposentação’ e da posterior ‘reaposentação’. Entretanto, aquelas pessoas que receberam o benefício em decorrência de decisão judicial transitada em julgado podem continuar recebendo o benefício.

Assim, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação e reaposentação, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91”. Os processos têm relatoria do ministro Dias Toffoli.

Os ministros entenderam que não há nenhuma lei que prevê o direito à desaposentação e à reaposentação. Na prática, a reaposentação é quando uma pessoa aposentada pede para cessar a aposentadoria e voltar a trabalhar e, depois, faz um novo cálculo considerando o novo período de contribuição, conseguindo um benefício mais vantajoso.

Já a desaposentação é quando uma pessoa trabalha após estar aposentada, e soma o tempo de contribuição de antes e depois da percepção inicial da aposentadoria, conseguindo um valor maior. Essa possibilidade de recálculo vinha sendo obtida por centenas de beneficiários por meio de decisões judiciais.

No julgamento desta quinta, foi fixada a invalidade dos institutos, mas quem foi beneficiado por meio de decisão transitada em julgado pode continuar recebendo o benefício, em respeito ao princípio do direito adquirido. Além disso, de acordo com a decisão, as pessoas que receberam o benefício até a data de hoje não precisam devolver o valor recebido.

Os ministros concluíram o julgamento de embargos de declaração nos recursos extraordinários (RE) 661.256, 827.833 e 381.367. O julgamento de mérito dos recursos havia sido realizado em 2016. Na ocasião, o plenário havia fixado tese declarando a inconstitucionalidade da desaposentação, mas foi somente hoje que incluiu a reaposentação na tese, ainda que os dois temas tenham sido debatidos na época.

Os embargantes, todos beneficiários do INSS, alegavam que o STF não deixou claro, na decisão de mérito, se a reaposentadoria estava abarcada no acórdão. Pediam também que o STF modulasse os efeitos para que as pessoas beneficiadas por decisão judicial transitada em julgado continuassem a receber o benefício.

Os embargos foram acolhidos parcialmente, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes. O relator, Toffoli, votou pelo acolhimento parcial dos embargos, apenas para incluir a reaposentação na tese.

Moraes acompanhou Toffoli, mas fez um acréscimo pela não retroatividade da decisão. O ministro observou “a necessidade de o STF esclarecer se haveria retroatividade inclusive sobre aqueles que tiveram o direito da desaposentação e reaposentação por meio de decisão judicial transitada em julgado”. Em sua visão, “não há só o princípio da segurança jurídica, que se alinha ao princípio da boa-fé”, mas “deve-se preservar os efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado”.

Assim, Moraes votou pela pela não aplicação da nulidade em relação àqueles segurados que tiveram o direito a desaposentação por meio de decisão transitada em julgado. Foi acompanhado pela maioria dos ministros.

O ministro Edson Fachin divergiu parcialmente, por entender que desaposentação e reaposentação não são o mesmo instituto. “As razões que fundamentaram a tese não impedem o reconhecimento da viabilidade da reaposentação. Tratam-se de modalidades distintas de aposentadoria, pois na reaposentação o segurado deve cumprir todos os requisitos para concessão da aposentadoria subsequente, independente do tempo computado para a primeira concessão. O segurado também contribui de maneira desvinculada para concessão dos dois benefícios”, disse. Seu entendimento, porém, não foi acompanhado pelos demais ministros.

O ministro Luiz Fux, ao acompanhar o ministro Alexandre de Moraes, ainda usou um argumento de ordem econômica para ressaltar a invalidade desse tipo de benefício. “A nossa Previdência não poderia estar mais falida do que está, e não pode comportar esses institutos da desaposentação e da reaposentação”, disse.


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