STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que as regras estabelecidas pela Medida Provisória 320/2006 para emissão de licença para movimentação e armazenagem de mercadoria em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) só valem para quem emitiu a outorga enquanto a MP tinha validade. A arguição de descumprimento de preceito fundamental 216 discutia se […]