Tributário

RHC 163334

STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado

Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira

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Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante a sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (11/12) se é crime o não recolhimento do ICMS, ainda que a empresa tenha declarado a dívida aos fiscos estaduais. Considerando votos proferidos formalmente, o placar está em 2×1 pela criminalização. Se forem levados em conta comentários feitos durante a sessão, o placar […]

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