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Lei de Registros Públicos

STF: é constitucional lei que amplia rol de serviços prestados por cartórios

Relator, Alexandre de Moraes, disse que a lei estabelece convênios que já ocorrem na prática

Brasília
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dissídio coletivo; cartórios
Plenário do Supremo | Foto Rosinei Coutinho/SCO/STF

Nesta quarta-feira (10/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a prestação de outros serviços remunerados por cartórios de registro civil de pessoas naturais. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.855, que impugnava a alteração de artigos da Lei de Registros Públicos (6.015/1973). +JOTA: Assine o JOTA e não deixe […]

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