Do Supremo

Desfecho

STF conclui julgamento de 1992 sobre regime de trabalho de servidores do RS

Ministros mantiveram validade de normas sobre regime jurídico de empregados de empresa de energia gaúcha

Rosa Weber foi responsável por inaugurar a divergência. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Foram mais de 25 anos entre a entrada do processo e um desfecho no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (7/2), os ministros concluíram o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 807, de 1992, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para questionar o regime jurídico de funcionários de uma empresa estatal do Rio Grande do Sul.

Por 7 votos a 3, o plenário da Corte julgou improcedente a ADI e manteve a validade de uma lei estadual de 1990 que permitia que trabalhadores da extinta Comissão de Energia Elétrica Rio Grandense (CEERG), absorvida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), optassem retroativamente pelo regime jurídico mais conveniente para contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. A legislação também reconhecia como servidores autárquicos os empregados da extinta CEERG admitidos até 09/01/1964.

Logo no início da sessão, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a questionar  se Supremo deveria seguir julgando a norma sendo que a lei era de 64. “Até pela lei da natureza, precisamos saber se ainda há interesse”. O ministro sugeriu transformar o julgamento em diligência. O representante do governo do Rio Grande do Sul afirmou que há 521 empregados ou ex-empregados afetados, com impacto de R$ 3 milhões por mês e requereu a continuidade do julgamento.

O julgamento havia começado em 2012 com voto do ministro Dias Toffoli no sentido de dar procedência à ação. Na ocasião, a ministra Rosa Weber pediu vista e, nesta quinta-feira (7/2), a análise do caso foi retomada com voto da magistrada, que inaugurou a divergência e foi acompanhada pela maioria.

A ministra citou as diversas alterações da natureza jurídica e do quadro de pessoal da CEEE e destacou que a situação se consolidou há décadas, uma vez que todas as alterações dizem respeito à prestação de serviços de pessoal até janeiro de 1964. “Não se trata de ingresso originário no serviço público na vigência da Constituição Federal de 1988”, afirmou.

No entendimento de Weber, à época da conversão do regime jurídico da CEEE de autarquia para sociedade mista, o artigo 12 da Lei estadual 4.136/1961 unificou o regime jurídico dos trabalhadores e garantiu a incorporação dos direitos relativos ao regime funcional anterior aos contratos de trabalho.

O ministro Roberto Barroso seguiu na mesma linha e afirmou que, embora o tempo não deva ser levado em consideração para análise de constitucionalidade de um dispositivo, é preciso privilegiar a segurança jurídica.

O magistrado citou que o STF não deu uma cautelar para suspender a lei e que a Advocacia-Geral da União se manifestou pela improcedência do pedido.

“Todas as instituições sinalizaram no sentido de que era uma situação legítima. A segurança jurídica tem dimensão objetiva, mas tem há uma dimensão subjetiva, que é o princípio da confiança que se tem nas instituições e na estabilidade das relações jurídicas”, afirmou.

O decano, ministro Celso de Mello, usou um argumento parecido. Segundo ele, “muitas vezes é preciso considerar situações excepcionais a propósito do valor jurídico que se dá a um determinado ato inconstitucional”. O ministro citou o julgamento da ADI 3240, que discutiu a criação do município de Luis Eduardo Magalhães.

“Na oportunidade, observamos que a cidade, embora instituído por lei inconstitucional, havia sido efetivamente criada, efetivamente existia, e traduzia realidade inegável. Naquele caso como nesse, houve um longo decurso de tempo, apesar de reconhecer, não há dúvida, que na linha da jurisprudência do STF o decurso de lapso temporal não tem condão de convalidar vicio de inconstitucionalidade”.

A ADI 807 tramitava junto com a ADI 3037, ajuizada posteriormente pelo estado do Rio Grande do Sul, e a decisão vale par ambas.

Já o ministro Luiz Fux afirmou que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também previu a possibilidade mudança do regime jurídico das relações de trabalho. O dispositivo citado afirma que “servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que, “dado o decurso do tempo, a melhor medida é prestigiar a segurança jurídica”.

Em março de 2012, Toffoli havia votado para que os dispositivos fossem declarados inconstitucionais. Para o ministro, a lei mudou de forma retroativa as relações jurídicas mantidas entre a CEEE e ex-servidores da Comissão de Energia Elétrica admitidos como pessoal de obras e empregados transpostos da extinta companhia de energia elétrica do estado, que sempre estiveram sob o regime celetista.


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