Nesta quarta-feira (24/04), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para impor regras para a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão foi dada em julgamento de recurso ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio […]