Do Supremo

Competência

STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS

Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais

Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nesta quarta-feira (24/04), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para impor regras para a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão foi dada em julgamento de recurso ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio […]

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