Do Supremo

Julgamento

STF começa a julgar ação contra inquérito das fake news

Durante o julgamento, os ministros devem se posicionar contra manifestações antidemocráticas

fake news
Os ministros do STF Alexandre Moraes e Dias Toffoli/ Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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O inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal (STF) passará pelo crivo do plenário pela primeira vez nesta quarta-feira (10/6). A expectativa é que seja referendada a decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, de instaurar o inquérito e delegá-lo à relatoria de Alexandre de Moraes. O resultado servirá de demonstração de alguma unidade do STF frente aos ataques desferidos especialmente pela rede bolsonarista. E servirá como uma palavra final na disputa jurídica em torno da forma controversa como o processo foi aberto. 

Instaurado em março de 2019, o inquérito foi uma reação do presidente Dias Toffoli a ataques de procuradores da Lava Jato à Corte e à proliferação de ataques e ameaças à Corte no ambiente virtual. Ameaças comunicadas às autoridades competentes, mas nunca investigadas. 

De início, o governo não se insurgiu contra o inquérito. A Advocacia-Geral da União, inclusive, defendeu a possibilidade de o presidente do STF abrir o inquérito de ofício, assim como referendou a leitura de que o inquérito poderia apurar ataques ao tribunal pelas redes sociais. Entretanto, de lá para cá, as investigações evoluíram e agora miram influenciadores e políticos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. 

Durante o julgamento, os ministros devem se posicionar contra manifestações  antidemocráticas que pedem intervenção militar e contra os ataques diretos aos ministros do STF e ao Legislativo. Contudo, devido ao feriado na quinta-feira, não haverá tempo para muita coisa ao longo da primeira sessão de julgamento. É provável que, além das sustentações orais, só o relator vote nesta quarta-feira. Como quinta é feriado, o julgamento deverá continuar na semana que vem. 

Quem julga?

Apesar de a ação atacar um inquérito instaurado pelo ministro Dias Toffoli e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, os dois ministros vão participar do julgamento. Toffoli abriu a investigação e designou o relator, mas não teria tido mais atuação dos atos investigatórios. Já Moraes não precisaria se declarar impedido de julgar uma discussão sobre a legalidade do inquérito. A participação do julgamento de uma eventual ação penal é que seria mais delicada e pode gerar questionamentos dos pares no STF. O ministro, porém, não demonstra interesse, por ora, em se declarar impedido. 

O Supremo vai julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, e que tem como relator o ministro Luiz Edson Fachin. Na ação, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 69/2019, que determinou a abertura do Inquérito 4.781. 

Há algumas semanas, o partido mudou de ideia e desistiu da ação, sob o argumento de que o inquérito “se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral”, já que o país passou por “uma espécie de escalada autoritária por parte de alguns mandatários” entre março de 2019 até agora. Fachin, porém, negou o pedido de desistência por se tratar de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Para além disso, Fachin pressionou o presidente do STF, Dias Toffoli, para pautar o tema para julgamento do colegiado. Ele remeteu a ADPF 572 ao plenário desde o ano passado, e no fim de maio reiterou o pedido para que Toffoli definisse uma data. Sem retorno, em 1 de junho colocou outras ações que questionam o inquérito no plenário virtual, espaço em que os ministros não precisam da autorização ou determinação da Presidência da Corte para pautar. Então, Toffoli, que estava afastado por questões de saúde, definiu o dia 10 de junho como a data de início de julgamento.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, por sua vez, pede que o plenário crie balizas para a continuação do inquérito, como a garantia da participação do Ministério Público para decidir sobre diligências e depoimentos, por exemplo, e a restrição da investigação apenas sobre pessoas que possuem prerrogativa de foro no Supremo, como deputados federais e senadores. Aras também requer que seja delimitado o escopo do inquérito, já que em sua visão não há objeto definido, o que permite a investigação de qualquer fato e qualquer pessoa. Esses pedidos deverão ser reforçados na sustentação oral. 

Histórico

No início de março, os holofotes da política nacional se voltaram ao STF pelo julgamento a respeito da competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos com delitos eleitorais, como o caixa 2. O deslocamento da competência para a Justiça Federal era uma demanda da Lava Jato e, então, procuradores e apoiadoras de operação passaram a dizer que uma decisão contrária ao entendimento — como, por fim, se deu, com a manutenção da jusriprudência — seria colocar um freio à operação.

Em 9 de março, o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da Lava Jato, publicou um artigo no site O Antagonista. Ele foi um dos procuradores que participou do acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras para a criação de uma fundação com o objetivo de gerir recursos recuperados pela operação. No texto, Mattos apontou um suposto “golpe à Lava Jato” e chamou a 2ª Turma do STF, onde tramitam os processos da operação, de “turma do abafa”, além de ter criticado a Justiça Eleitoral.

No dia 13 de março, conforme previsto na pauta, o plenário do STF começou a julgar o caso. Em sustentação oral, o advogado Ricardo Pieri Nunes repetiu a fala de Castor de Mattos, a criticando. No momento, os ministros se assustaram. O presidente Dias Toffoli pediu para falar antes do relator, ministro Marco Aurélio. “Atacar a cada um de nós neste tribunal já é um ataque a todos. Atacar o Poder Judiciário Eleitoral é atacar esta Suprema Corte também”, disse Toffoli, que interrompeu o julgamento para informar o Plenário que encaminharia representações à Corregedoria do Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador.

No dia seguinte, a reação aumentou: Toffoli anunciou a abertura de inquérito para apurar a existência de crime na divulgação de notícias fraudulentas e declarações difamatórias aos ministros. Ele informou, ainda, que o inquérito seria presidido pelo ministro Alexandre de Moraes e correria sob sigilo. Depois do anúncio, o ministro deixou o plenário e passou a presidência da sessão para o vice-presidente, ministro Luiz Fux.

Sem dar muitos detalhes, a Portaria 69, de 2019, não especifica a abrangência do inquérito. Toffoli disse que as investigações não ficariam delimitadas aos integrantes da Lava Jato nem a procuradores da República. A preocupação do presidente da Corte era com a disseminação de mentiras e ameaças aos ministros. O inquérito foi aberto com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

Entre os alvos citados à época, estavam, também, procuradores da Lava Jato que postaram vídeos chamando a população a tomar partido no julgamento a competência da Justiça Eleitoral, como Deltan Dallagnol. Também seria investigada a ação da Receita Federal que incluiu o ministro Gilmar Mendes, a esposa dele e advogada Guiomar, e a mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel, em uma lista de movimentações financeiras suspeitas, para serem averiguadas. A suspeita seria de denunciação caluniosa, pois a investigação preliminar teria chegado a conclusões graves sem provas concretas. 

Na ocasião, a crítica — e a preocupação — era a de que o inquérito, que não têm delimitações claras e corre sob sigilo, poderia incluir qualquer coisa. Ao mesmo tempo, seria, também, uma carta na manga de Toffoli, a ser sacada quando necessário, e uma forma de mostrar que o Supremo não ficaria inerte diante de ataques.

Sem precedentes, a investigação instaurada de ofício, sem participação do Ministério Público, gerou reações em toda a área do Direito, desde advogados e acadêmicos até juízes e ministros do próprio STF. O ministro Marco Aurélio foi o primeiro a se manifestar publicamente contra o procedimento, chamando o inquérito de “natimorto” e defendendo que o plenário deveria se manifestar logo sobre o inquérito. Já o ministro Luiz Fux não criticou o inquérito, mas defendeu na época, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que as investigações deveriam ser remetidas ao Ministério Público, pois o STF não poderia atuar como órgão investigador. 

Censura

Um dos episódios mais controversos do inquérito ocorreu pouco depois de sua instauração. Em 12 de abril de 2019, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma reportagem sobre uma menção ao presidente Dias Toffoli, feita em um email pelo empresário e delator Marcelo Odebrecht. A reportagem tinha como título ‘O Amigo do Amigo do Meu Pai’ — o amigo do pai de Marcelo Odebrecht seria Lula, enquanto o amigo do amigo, Toffoli. Moraes atendeu a um pedido de Toffoli e censurou a reportagem.

Na mesma semana da decisão de Moraes, o ministro Celso de Mello, histórico defensor da liberdade de expressão, divulgou nota em que disse: “A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República. A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável , constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz , na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática”. 

Após fortes críticas, Moraes voltou atrás e no dia 18 de abril revogou a decisão. O ministro disse, ao permitir que os sites publicassem as reportagens novamente, que pretendia impedir a difusão de notícias falsas, e não restringir a liberdade de imprensa; “Foi o que ocorreu no caso, onde inexistente qualquer censura prévia, determinou-se cautelarmente a retirada posterior de matéria baseada em documento sigiloso cuja existência e veracidade não estavam sequer comprovadas e com potencialidade lesiva à honra pessoal do presidente do STF”, disse na decisão.

Crise com o Planalto

Por mais de um ano, pouco do conteúdo do inquérito foi publicizado. Mas no dia 27 de maio último, a investigação presidida por Alexandre de Moraes chegou às casas de dezenas de influenciadores, blogueiros e empresarios bolsonaristas, e atingiu até mesmo parlamentares que formam o núcleo duro da base política do presidente no Congresso. No âmbito do inquérito 4.781, Moraes determinou que a Polícia Federal realizasse busca e apreensão na casa de diversas pessoas, quebra de sigilo bancário e fiscal e a oitiva de deputados estaduais e federais. 

Na decisão, Moraes detalhou o funcionamento do “gabinete do ódio” — o grupo que age, de dentro do Palácio do Planalto, chefiado por assessores especiais da Presidência da República, para gerar engajamento em ataques contra antagonistas do Executivo na defesa de pautas do governo. O ministro também citou indícios de que um grupo de empresários financiam uma rede de propagação de notícias falsas contra instituições como o STF e o Congresso Nacional. 

No dia 26 de maio, um dia antes da operação da PF, outra decisão já havia aumentado a temperatura da crise entre os Poderes. Moraes determinou que Abraham Weintraub, ministro da Educação, fosse ouvido no âmbito do inquérito das fake news para explicar as declarações proferidas em reunião interministerial no Planalto, ocorrida no dia 22 de abril. O vídeo da reunião havia sido divulgado por ordem do ministro Celso de Mello dias antes, no âmbito de inquérito que apura supostas interferências na Polícia Federal. O conjunto de episódios e proximidade entre as decisões colocou o STF como antagonista da Presidência.

A ordem para que Weintraub prestasse depoimento e as diligências contra influenciadores bolsonaristas irritou a família Bolsonaro. Logo após as diligências virem a público, o presidente Jair Bolsonaro tuitou: “Ver cidadãos de bem terem seus lares invadidos, por exercerem seu direito à liberdade de expressão, é um sinal que algo de muito grave está acontecendo com nossa democracia”. Nos dias seguintes, publicou trechos de vídeos em que Moraes fala, no plenário do STF, sobre liberdade de expressão. Depois, Bolsonaro publicou uma sequência de tuítes nos quais diz que “tudo aponta para uma crise”, e cita diversas decisões do STF em seu desfavor – incluindo a decisão de Moraes, que poderia chegar a família de Bolsonaro. 

Já o deputado federal Eduardo Bolsonaro (sem partido) compartilhou diversas publicações em seu Twitter acusando a existência de uma “ditadura do STF”. O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro criticou a falta de liberdade de expressão e disse que o STF não tem provas de que os investigados no inquérito propagaram fake news. 

André Mendonça, atual ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-advogado-geral da União condenou a operação da Polícia Federal. Em seu Twitter, fez uma longa declaração defendendo a liberdade de expressão e criticando o inquérito 4781, o que mostrou uma mudança de posição. Isso porque, em 2019, quando era AGU, Mendonça havia defendido a legalidade do inquérito. 

“Diante dos fatos relacionados ao Inq 4.781 (STF) pontuo que: Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, disse Mendonça horas após as buscas e apreensões da PF. 

A posição da PGR em relação ao inquérito

Raquel Dodge era a procuradora-geral da República quando o inquérito foi instaurado, e de imediato se colocou contra o procedimento e chegou a determinar seu arquivamento, o que gerou uma discussão sobre o alcance do poder da PGR para tanto. Dodge impetrou um agravo no próprio inquérito requisitando o arquivamento, mas Moraes decidiu mantê-lo. Este agravo foi liberado para julgamento em plenário desde o ano passado, mas nunca foi pautado.

Dodge chegou a dizer que a abertura do inquérito era “exercício arbitrário de poder”, além de, formalmente, apresentar vários vícios que justificariam o arquivamento da investigação. O argumento central era de que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal e, portanto, é ilegal um inquérito aberto e conduzido pelo Supremo. Ela apontou afronta à separação de Poderes, à livre distribuição de processos, à regra do juiz natural da causa, a competência criminal originária do Supremo para processar e julgar ações ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte e ao devido processo legal pela ausência de delimitação da investigação penal.

O sucessor dela, Augusto Aras, nomeado por Bolsonaro, teve uma postura menos consistente. De início, ele alterou a posição da PGR, que era de defesa da ilegalidade do inquérito, para defender que a investigação como uma medida legítima e legal, desde que o Ministério Público pudesse participar do processo.

A manifestação foi a primeira de Aras à frente do órgão enviada ao STF e, nela, Aras elencou outros exemplos de inquérito extrapolicial para apuração criminal, possíveis de serem instaurados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como investigações feitas pela Polícia Federal, pelo Banco Central, por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e investigações presididas por tribunais para processar e julgar magistrados acusados de prática de crime.

Horas após as diligências da PF, no entanto, Aras pediu a suspensão do inquérito das fake news. O PGR argumentou que, apesar de acreditar que o STF poderia instaurar o inquérito, isso não significa que diligências poderiam ser autorizadas sem a participação do Ministério Público. Nesta manifestação, ele defendeu a suspensão até que a ADPF seja julgada. 

Depois que a manifestação foi dada como uma mudança de ideia do procurador-geral, ele chegou a divulgar nota em que explicava não ter havido mudança de posicionamento adotado anteriormente, “mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida”. No mesmo dia, Jair Bolsonaro, em live, disse que Augusto Aras, é “fortemente” candidato a uma eventual terceira vaga no Supremo, por ter uma “atuação excepcional” como chefe do MP.


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