STF: CNC contesta lei fluminense que obriga supermercado a contratar empacotador

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir se é ou não constitucional lei estadual que obrigue os supermercados a disponibilizarem, nos caixas, serviço de empacotamento dos produtos adquiridos a ser prestado por empregados contratados, exclusivamente, para tal fim. Em questão, está a Lei 8.932/2020, do estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo governador Wilson […]