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Supermercados

STF: CNC contesta lei fluminense que obriga supermercado a contratar empacotador

Segundo confederação norma versa sobre matéria de Direito do Trabalho, cuja competência é privativa da União

CNC
Novas sacolinhas de supermercado recicláveis em Supermercado de São Paulo. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir se é ou não constitucional lei estadual que obrigue os supermercados a disponibilizarem, nos caixas, serviço de empacotamento dos produtos adquiridos a ser prestado por empregados contratados, exclusivamente, para tal fim. Em questão, está a Lei 8.932/2020, do estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo governador Wilson […]

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