Matheus Teixeira
Luiz Orlando Carneiro
“São inconstitucionais leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”. Esta foi a tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (24/10) no julgamento do RE 839.950, com repercussão geral reconhecida. O placar ficou 6 a […]