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STF chega a 1.000 teses analisadas para repercussão geral

Filtro recursal paralisou 1,4 milhão de processos em instâncias inferiores para definição de questões polêmicas

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Crédito: TJ/PB

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal tem prazo até o dia 14 de junho para decidir se deve ser julgado, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, recurso extraordinário que trata da “indefinição acerca da constitucionalidade da nomeação de parentes do nomeante para cargos de natureza política”, tema que “tem provocado grande insegurança jurídica”.

A proposta do ministro Luiz Fux, relator do RE 1.113.118, de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, vem a ser o tema de número 1.000 de “repercussão geral” a ser apreciado pela Corte. O instrumento processual foi inserido na Constituição pela Emenda 45 (“Reforma do Judiciário”), de dezembro de 2004, como um “filtro recursal”, mas a sistemática só foi efetivamente implementada com a Emenda Regimental nº 21/2007, do STF. 

Ao todo, o STF contabiliza 1,4 milhão de processos paralisados nas instâncias inferiores aguardando definição sobre as teses. Constatada a existência de repercussão geral pelo plenário virtual do STF (bastam quatro votos favoráveis), o pleno presencial STF tem de discutir o mérito da questão, e a decisão tomada tem de ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

No ano passado, foram analisados pelo plenário virtual 51 temas, dos quais 39 tiveram repercussão geral reconhecida. Em outros nove temas houve apenas – de acordo com os pedidos – “reafirmação de jurisprudência”.

Neste ano, dos 20 temas até agora sugeridos pelos ministros-relatores, o plenário virtual deu o “carimbo” de repercussão geral a 14; reafirmou a jurisprudência do STF (sem necessidade de repercussão geral) em dois casos; negou o reconhecimento de repercussão geral em três casos.

No “leading case” agora em julgamento no pleno virtual (o milésimo tema na lista do STF), o ministro Luiz Fux propôs que o STF fixe uma tese definitiva sobre a questão do nepotismo, tendo em vista que “tanto o administrado quanto o poder público desconhecem a real legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário”. A seu ver, “o resultado prático é de comprometimento do adequado do desenvolvimento de agendas políticas pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do funcionamento da administração”.

Neste ano, em março último, o STF fixou tese de repercussão geral sobre a aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa, em julgamento final do RE 929.670, que começou em novembro de 2015.

Por maioria de votos, o plenário (presencial) aprovou a tese proposta pelo ministro-relator (também Luiz Fux) segundo a qual é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

A tese fixada foi a seguinte: “A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “d”, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”.

Informações do STF ainda pendentes de atualização


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