Do Supremo

Singularidade

STF: Câmara de São Paulo não deve regulamentar MP de contas no TCM-SP

Por unanimidade, colegiado entendeu que não há previsão constitucional para a criação de um órgão do MP no TCM

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25/3), que a Câmara de Vereadores de São Paulo não é obrigada a instituir e regulamentar um Ministério Público junto à corte municipal de contas. De acordo com os ministros, pela jurisprudência da Corte em relação à matéria, o julgamento era simples e foi concluído […]

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