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STF: Brasil não pode expulsar estrangeiro que tem filho no país

Por unanimidade, plenário entendeu que lei de 2017 impede essa possibilidade. Proteção à criança deve prevalecer

expulsão de estrangeiro
Crédito: Pexels

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25/6), que o Estado brasileiro não pode expulsar estrangeiro que tenha filho após o fato ensejador da expulsão. Por unanimidade, o plenário entendeu que o dispositivo legal que permitia expulsão neste caso não foi recepcionada pela Constituição, e já foi alterado por uma lei de 2017.

O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 608.898, impetrado pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a eficácia de ato expulsório contra o tanzaniano Edd Abadallah Mohamed.

Mohamed foi condenado pela prática do delito de falsificação de documento público, concluiu sua pena integralmente e foi colocado em liberdade. Depois disso, foi instaurado um inquérito policial que culminou em sua expulsão, cujo ato foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2006. O homem, entretanto, constituiu família no Brasil e teve uma filha, que nasceu em 15 de julho de 2007. 

Assim, impetrou um HC no STJ visando o reconhecimento de causa impeditiva de expulsão. Liminarmente, seu pedido foi acolhido e, posteriormente, a Primeira Seção do STJ confirmou a concessão do HC, para que fosse tornado sem efeito o decreto de expulsão. A União então recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário. Em março de 2011, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria.

O caso começou a ser julgado no plenário do STF em novembro de 2018. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou por negar provimento ao recurso. O ministro disse que a expulsão imporia à criança uma “ruptura e desamparo, cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência”. O ministro ressaltou ainda que a expulsão de estrangeiro cujo filho foi concebido após o ato expulsório era uma possibilidade prevista no artigo 75 da Lei 6.815/1980. Entretanto, este dispositivo já foi revogado pela Lei 13.445/2017.

O relator foi acompanhado por todos os outros ministros. O ministro Luiz Fux não votou por se declarar impedido. Assim, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O parágrafo 1º do artigo 75 da lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovada estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”.


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