O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (25/6), que o Estado brasileiro não pode expulsar estrangeiro que tenha filho após o fato ensejador da expulsão. Por unanimidade, o plenário entendeu que o dispositivo legal que permitia expulsão neste caso não foi recepcionada pela Constituição, e já foi alterado por uma lei de 2017. O […]
Família
STF: Brasil não pode expulsar estrangeiro que tem filho no país
Por unanimidade, plenário entendeu que lei de 2017 impede essa possibilidade. Proteção à criança deve prevalecer
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