Do Supremo

Supremo Tribunal Federal

STF barra aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

Para Corte, houve desvio de finalidade no exercício de poder político, com ‘possibilidades de influência no pleito eleitoral’

gastos com pessoal; STF
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Em sessão de julgamento virtual de mérito finalizada à meia-noite da última quinta-feira (26/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou medida cautelar do ministro-relator Alexandre de Moraes, e declarou inconstitucionais duas leis estaduais do Rio de Janeiro, de setembro do ano passado, que concediam aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública daquele estado.

Na ação de inconstitucionalidade (ADI 6.000), o então governador Luiz Fernando Pezão questionava as Leis 8.071 e 8.072 de 2018, aprovadas pela Assembleia Legislativa, que derrubara o veto do Poder Executivo ao aumento.

O ministro Alexandre de Moraes havia concedido a medida cautelar no dia seguinte à propositura da ação, basicamente, por considerar que a aprovação do aumento salarial às vésperas das eleições gerais de outubro de 2018 revelava ‘aparente violação a princípios constitucionais’.

Ao conceder a liminar – agora confirmada pelo plenário virtual, um ano depois – o ministro Moraes ressaltara “desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral’’. E citara o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades das eleições.

O plenário virtual ratificou o entendimento do relator na linha de que a Lei das Eleições veda, na circunscrição do pleito, a revisão de remuneração superior à perda de poder aquisitivo no ano da eleição. E que, naquela ocasião, a inflação apurada no período pelos índices oficiais (IPCA/IBGE) fora de 2,94%. Outro aspecto considerado para a concessão da liminar foi o quadro notório do estado das finanças do Rio de Janeiro, inclusive com frustração de pagamentos a servidores.


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