Márcio Falcão
O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento de uma apuração preliminar realizada pela Procuradoria-Geral da República sobre um suposto pagamento de propina a ministros do Superior Tribunal de Justiça pelo grupo J&F em troca de despachos favoráveis aos interesses da empresa na Corte.
A decisão é do ministro Edson Fachin e atende a pedido da própria PGR, que não viu elementos suficientes para propor ao Supremo uma investigação formal.
O caso chegou ao Ministério Público depois que foram divulgadas mensagens trocadas pelo ex-diretor jurídico da J&F Francisco de Assis e Silva com a advogada Renata Araújo, contratada pela empresa para atuar nos processos em curso nas cortes de Brasília. O ex-marido de Renata também entregou à PGR uma mídia contendo supostas informações sobre a operacionalização do esquema de pagamento de propinas a ministros do STJ e os advogados da J&F – sendo que o material passou por perícia do Instituto Nacional de Criminalística.
As mensagens de WhatsApp entre Silva e Renata falam de “interesse na participação em honorários” e “picanha”, que seria uma suposta referência a propina. Em depoimento à PGR, o ex-diretor jurídico da JBS negou o pagamento de vantagens indevidas a magistrados e sustentou que as mensagens de texto envolviam as tratativas para atuação no caso de um bloqueio de R$ 73 milhões da empresa pela Justiça de Mato Grosso num caso de improbidade administrativa.
A empresa teria recebido incentivos fiscais considerados ilegais pelo Ministério Público do. A JBS recorreu e os processos chegaram ao STJ sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia.
Silva negou que as expressões empregadas na conversa envolvessem o ministro.
Sobre o termo picanha, o ex-diretor Jurídico do grupo contou aos investigadores que presenteou um funcionário do setor de xérox do Tribunal de Contas da União com uma caixa de picanhas, em razão do auxílio para tirar cópia de decisão de interesse da empresa. Ele argumentou ainda que o brinde foi entregue por meio de Renata.
Outra mensagem fazia referência sobre liminar em favor da empresa que estaria sob relatoria de outro ministro do STJ Mauro Campbell. O diálogo mostra que Renata afirma que teve reunião sobre os processos, no qual foi solicitado o pagamento de vantagens indevidas no valor de R$ 500 mil pela cautelar e R$ 1 milhão pelo Recurso Especial.
Segundo a PGR, a narrativa “não revela novos indícios que justifiquem a instauração e desenvolvimento de investigação em desfavor de ministros do Tribunal Superior, detentores de foro nesta Corte. Como já dito, as afirmações feitas na reportagem estão desacompanhadas de elementos aptos de comprovação do que foi noticiado e não têm substrato capaz de permitir verificar a veracidade dos fatos”, escreveu Dodge.
“As mensagens de whatsapp não incluem diálogos com magistrados, ou seus prepostos, que comprovem qualquer espécie de acordo com a JBS para concessão de decisões favoráveis à empresa. Ademais, não foram apresentadas evidências concretas do pagamento dos valores ilícitos aos detentores de foro (ministros do STJ)”, completou.
Para os investigadores, há dúvidas se Renata de fato contatou ministros e se efetivamente houve a assunção de algum compromisso ilícito pelos magistrados.
“A mera reunião com ministros dos Tribunais Superiores para discussão de teses jurídicas é prática comum no meio jurídico e não indica prima facie qualquer ilegalidade. Nesse contexto, importante destacar que as informações trazidas por seu ex-marido, Sr. Pedro Betim Jacobi, foram arquivadas por não revelarem substrato mínimo que autorizasse deflagração de ação penal”.
“Não há substrato fático de onde se possam obter novos elementos probatórios que resultem em perspectivas viáveis para se iniciar a persecução penal, inexistindo, portanto, viabilidade fática e jurídica para a instauração de inquérito para apurar eventuais tratativas espúrias entre a empresa JBS e ministros do Superior Tribunal de Justiça para prática de atos de ofício (concessão de decisões favoráveis aos interesses da empresa)”.
Ao determinar o encerramento do caso, Fachin ressaltou que a PGR apontou “ausência de substrato mínimo à deflagração de atos de persecução criminal em desfavor da autoridade que esteja sob esta jurisdição especial”. O ministro ressaltou ainda que “a determinação de arquivamento, atendida em razão da ausência de evidências concretas de práticas delitivas, não impedirá as apurações caso futuramente surjam novas”.