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STF – Sessões das Turmas do dia 29/06/2021

1ª Turma decide se aborto nos três primeiros meses de gestação é crime. 2ª Turma julga HC de Eduardo Azeredo

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Fachada STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

As 1ª e 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) realizam, nesta terça-feira (29/6), às 14h, sessões de julgamento por videoconferência, adotadas pela Corte na atual emergência de saúde pública.

1ª Turma julga Habeas Corpus (HC) 201.727, de uma mulher que alega que a conduta de praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não pode ser equiparada ao crime de aborto, apontando constrangimento ilegal na persecução criminal. O relator é o ministro Marco Aurélio.

A Turma também retoma o julgamento do HC 195.323, do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), que foi condenado por falsidade ideológica. De acordo com a defesa, a “fundamentação adotada para a condenação viola o princípio da presunção de inocência, na medida em que se presumiu que ele teria elaborado recibos falsos de doações”.

Em sessão do dia 4 de maio, o relator, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido, acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O julgamento continua após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Será julgado em conjunto o ARE 1.294.801.

Outro tema em pauta é o HC 166.662, de um homem condenado por crime contra a ordem tributária que pede anulação da ação penal por incompetência do juízo e pela ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Também, o RHC 201.541 de condenado por tráfico de drogas, que solicita aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista.

Já a 2ª Turma julga o RHC 177.243 do ex-deputado federal pelo PSDB, Eduardo Azeredo, que pede o reconhecimento da incompetência da Justiça de Minas Gerais, que o condenou por peculato e lavagem de dinheiro.

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