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STF AO VIVO – Sessão do dia 19/08/2021

Em pauta: constitucionalidade de alterações no cálculo de benefícios e contribuições previdenciárias

Luiz Fux em sessão por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (19/8), às 14h, o julgamento de uma ação que questiona medida provisória que deu origem à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também está pautado o julgamento de uma ação sobre a constitucionalidade de alterações no cálculo de benefícios e contribuições previdenciárias.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona Medida Provisória 8/2001, e o Decreto 3.995/2001, que alteraram dispositivos da Lei federal 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e criou a CVM. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Já a ADI 2110, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona alterações feitas pela Lei 9.876/1999 na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), que alteram regras sobre a contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.

Para o partido, são inconstitucionais as mudanças em relação a questões como: carência para gozo do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Em conjunto, será julgada a ADI 2111.

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