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STF – Sessão da 1ª Turma do dia 17/08/2021

Em pauta: pagamento de diferenças salariais decorrentes do calculo dos adicionais da prestação de serviço em condições especiais

precatórios STF ISS no Pis/Cofins
Sessão plenária do STF. durante a pandemia / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira (17/8), às 14h, ação que discute sobre a suspensão das ações que versam sobre a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). A sessão será realizada por videoconferência.

Trata-se da Reclamação (RCL) 41.900, ajuizada pela Petrobras contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou a pagar as diferenças salariais calculadas a partir dos adicionais da prestação de serviço feita em condições especiais, dentro do limite definido pela Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).

Na ação, a petrolífera questiona a decisão argumentando que o tribunal ignorou determinação da Suprema Corte proferida na Medida Cautelar na Petição 7.755/DF, que estabelece a suspensão das ações que discutem sobre a RMNR até determinação final.

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