Redação JOTA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (15/3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.317 em que a CNSaúde questiona a Lei estadual 17.234/2020, que obriga hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para profissionais de enfermagem. Segundo a confederação, a lei invade a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Acompanhe à sessão do STF ao vivo no vídeo abaixo.
O Plenário do STF também fixará tese de repercussão geral no RE 700.922. A decisão validou a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção.
Também está na pauta do dia o julgamento dos embargos de divergência no ARE 786.009 em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) alega divergência jurisprudencial da Segunda Turma do STF quanto à prescrição da pretensão punitiva. O colegiado vai decidir se estão presentes os pressupostos sobre o cabimento dos embargos de divergência e se a prescrição da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado para ambas as partes.
O Plenário do STF pode julgar, conjuntamente, as ADIs 5549 e 6270 em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples autorização, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.
Ainda está na pauta do dia a ADI 6.593 em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
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