Redação JOTA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (14/9), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.649 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695 que questionam o compartilhamento de dados na administração pública federal. Será a primeira sessão presidida pela ministra Rosa Weber. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro questionam a validade do Decreto 10.046/2019, da presidência da República que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados. Sustentam que o compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva e de controle inconstitucional do Estado, em violação dos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa.
O Plenário do STF também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59. Nela, quatro partidos alegam omissão por parte da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
Ainda está na pauta do dia do STF o agravo regimental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495. Os ministros julgaram incabível a ADPF ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003.
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