O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, nesta quarta-feira (12/5), às 14h, julgamento de ação contra dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (LPI) que estende em 10 anos o prazo de vigência de patentes quando há demora na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A sessão será realizada por videoconferência.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, movida pela PGR. Na sessão da última quinta-feira (6/5), a Corte declarou inconstitucional o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996). A modulação dos efeitos da decisão será discutida nesta quarta.
A Corte vai julgar dois pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para: esclarecer qual o critério de cálculo da parcela do ICMS passível de ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins e determinar que os efeitos da decisão não sejam retroativos e passem a valer a partir da data do julgamento dos embargos. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
O julgamento dos embargos vai resolver pendências judiciais em instâncias inferiores. No dia 16 de março de 2021, o ministro Luiz Fux pediu aos presidentes e vices dos tribunais regionais federais que evitem enviar à Corte processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a análise dos embargos de declaração.
Acompanhe ao vivo: