Redação JOTA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (27/4), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651. A ação, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, questiona o Decreto 10.224/2020 que excluiu a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Até o momento, quatro ministros votaram contra o decreto, nos termos propostos pela relatora, e um pela constitucionalidade da medida. Acompanhe a sessão de julgamento do STF ao vivo.
O Plenário do STF também pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.148, que discute a Resolução Conama 491/2018. O procurador-geral sustenta que a lei não regulamenta de forma eficaz os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida.
Também está na pauta do dia a ADI 6.808, que questiona alterações, por meio de medida provisória, em lei sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o PSB, a medida prevê a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças, inclusive ambientais, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além de impossibilitar que os órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais.
O Plenário do STF também pode julgar a ADPF 735 que discute o Decreto 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020 do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa.
Ainda está na pauta do dia a ADO 59. Nela, quatro partidos alegam omissão por parte da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima). Segundo eles, a União está deixando de disponibilizar R$ 1,5 bilhão já em conta, que legalmente devem ser desempenhados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal.
Assista à sessão do STF ao vivo:
