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STF – foro de Flávio Bolsonaro nas rachadinhas – sessão de 30/11/2021

2ª Turma julgará reclamação sobre o foro do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

STF AO VIVO Flávio Bolsonaro
Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

Está na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), desta terça-feira (30/11), a Reclamação 41.910 sobre o foro especial do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. A ação questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que concedeu ordem em parte para reconhecer a incompetência da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar Flávio Bolsonaro.

Na reclamação, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que o senador seja julgado pela Vara Criminal e não pelo Tribunal de Justiça. Também sustenta que o ato reclamado violaria a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello que consignou que Flávio Bolsonaro não seria detentor de foro especial por prerrogativa de função perante o tribunal.

O MP também cita a decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.797, em que o tribunal julgou inconstitucional a Lei n° 10.628/2002 que criou foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos e ainda a decisão da Ação Penal 937, em que o STF fixou o entendimento de que o foro por prerrogativa de função pressupõe delito cometido no exercício do mandato atual e relacionado a este.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não cabimento da reclamação constitucional proposta, sustentando que ela não pode ser usada para alcançar entendimento inédito no âmbito da jurisdição originária do STF. O Parquet sustentou que as decisões paradigmas invocadas na Rcl 32.989 e na AP 937 não autorizariam o manejo da via reclamatória, uma vez que referidas decisões são desprovidas de efeito vinculante e que não teria restado comprovado que o ato reclamado afrontaria o decidido na ADI 2.797.

A defesa do senador alega que a competência do TJRJ para julgar Flávio Bolsonaro já foi declarada pela 3ª Câmara Criminal TJRJ em decisão que não foi objeto de recurso pelo MPRJ.

A 1ª Turma também realiza sessões de julgamento nesta terça-feira (30/11).

Confira a sessão da 2ª Turma:

Assista à sessão da 1ª Turma: