O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (6/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.783 em que a PGR questiona a fixação do prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei estadual 12.910/2013. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Também está na pauta do dia o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 646.104 que trata sobre a representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Ele foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu, com base no modelo constitucional brasileiro da unicidade sindical, que o Simpi não representa uma categoria econômica, que, no caso, é representada pelo Sindinstalação, e, portanto, não tem o direito de receber a contribuição sindical.
O Plenário do STF pode fixar a tese de repercussão geral no RE 766.304. O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino.
Também pode ser fixada a tese de repercussão geral no RE 614.873 que trata da constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio situadas no estado.
Ainda está na pauta do dia a proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.497 que estava sendo julgada no Plenário Virtual. O colegiado se dividiu sobre a constitucionalidade da Lei 10.684/2003 que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público denominados “portos secos”.
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