O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (9/02), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5.941 que questiona o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assista à sessão do STF ao vivo.
O Plenário decidirá se medidas como apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública para esses fins são constitucionais.
Também será analisado os embargos de declaração nas ADIs 346 e 4776, julgadas conjuntamente, que confirm dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que fixa em cinco o número de integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e estabelecem que eles obedecerão às regras aplicáveis aos conselheiros do tribunal de contas estadual. Os embargantes apontam contradição na decisão ao determinar a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM-SP aos dos Conselheiros do TCE-SP ou aos dos desembargadores do TJ-SP, uma vez que a equiparação estaria garantida pelo artigo 75 da Constituição Federal.
O Plenário do STF pode julgar, conjuntamente, as ADIs 6472, 6943 e 6954, ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Acre sobre equiparação remuneratória entre cargos de carreiras diferentes como auditores e conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores e desembargadores. O colegiado vai decidir se as leis estaduais violam a vedação à vinculação remuneratória, o modelo federal de carreiras e a simetria na organização dos estados.
Ainda está na pauta do dia a ADI 4872 que questiona as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).
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