Saúde

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STF anula lei do RJ que criou exigências de notificações para planos de saúde

Argumento central é que a norma fluminense usurpou competência privativa da União

Crédito: Pexels

Em sessão de seis dias úteis encerrada nesta quinta-feira (5/12), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por 6 votos a 5, lei estadual do Rio de Janeiro (6.881/2014) que obrigava as operadoras de planos de saúde a notificar os conveniados, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

A decisão foi tomada no julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.173) proposta, há cinco anos, pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), com base no argumento central de que a norma legal fluminense usurpara competência privativa da União ao legislar sobre Direito Civil e Comercial, nos termos do artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.

Prevaleceu o voto do relator, Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli.  Ficaram vencidos Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello.

O então procurador-geral da República Rodrigo Janot tinha se pronunciado nos autos, em abril de 2015, pela procedência da ação. Ou seja, na linha de que o setor e o contrato de plano privado de assistência à saúde se encontram sujeitos à Lei federal 9.656/1998 (sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), bem como à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


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