Do Supremo

Advocacia

STF anula ato da OAB que tornou mais rigorosa quarentena de juízes

OAB estendia impedimento da Constituição, que proíbe juiz de advogar no tribunal do qual se afastou antes de 3 anos

Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

Na sessão de julgamento virtual de mérito finalizada nesta sexta-feira (18/10), o  plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelas três principais associações nacionais de juízes (AMB, Anamatra e Ajufe), e anulou ato da Ordem dos Advogados do Brasil que ampliara o alcance do impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia.

A ementa 18/2013 do Conselho Federal da OAB – portanto de seis anos atrás – estendera o impedimento previsto no artigo 95, inciso V, da Constituição. O texto constitucional veda ao juiz “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Já a norma da OAB estendeu esse impedimento a todo o âmbito territorial alcançado pelas instâncias judiciais de que os magistrados se tiverem afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena.

No pleno virtual, depois de uma semana de apreciação, a ADPF 310 (protocolada em 16/12/2103) foi julgada procedente, nos termos do voto do ministro-relator Alexandre de Moraes, embora “com ressalvas” dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber, conforme consta do andamento processual.

Prevaleceu, assim, o parecer da Procuradoria-Geral da República na linha de que o Conselho Federal da OAB, “mesmo no exercício da disciplina e da fiscalização profissional da advocacia, não pode agir imoderadamente, de modo a sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador à magistratura judicial”.

E também por entender que “atos do Poder Público restritivos de direitos fundamentais que não passem no teste da proporcionalidade são inconstitucionais, por atingirem diretamente o conteúdo essencial do direito fundamental protegido”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito