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STF: ANPT contesta lei de Goiás que permite extrair amianto só para exportação

Em 2017, plenário da Corte declarou inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila

Amianto
Crédito: Wikimedia

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ajuizou no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, ação de inconstitucionalidade contra lei de Goiás – sancionada pelo governador Ronald Caiado, na semana passada –que autorizou a extração e o beneficiamento de amianto crisotila em todo o Estado, apenas para fins de exportação.

Apesar da ressalva constante da lei estadual, a ANPT entende que o plenário do STF reconheceu em 2017, no julgamento de cinco ações (ADIs 3.937/SP, 3.470/RJ, 3.357/RS, 3356/PE e 4.066/DF), a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal  9.055/95, que permitia a extração, o beneficiamento, o transporte, a industrialização e a exportação do amianto da variedade crisotila.

Em consequência do mesmo julgamento, foram consideradas constitucionais as leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, e da lei municipal da Cidade de São Paulo que proibiram tais atividades econômicas em seus respectivos territórios.

O advogado da ANPT, Mauro Menezes, destaca agora, na petição inicial da ADI 6.200, que o STF “reconheceu de forma contundente: o conhecimento científico consolidado há décadas a respeito da lesividade do amianto em todas as suas variedades (inclusive o crisotila), bem como a inexistência de limites seguros para a exposição ao referido minério; a existência de riscos elevados de contaminação não apenas para os trabalhadores inseridos na cadeia produtiva, mas também para seus familiares, para as populações circunvizinhas às minas e às fábricas e para os consumidores em geral; a impossibilidade fática quanto à implementação de medidas de controle destinadas a eliminar o contato com a substância em apreço”.

A nova lei estadual de Goiás (20.514/2019) agora questionada tem o seguinte teor: “1º. Fica autorizado no Estado de Goiás a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila em todo o território do Estado de Goiás. § 1º O amianto extraído descrito no caput deste artigo servirá exclusivamente para exportação do minério, seguindo os padrões e normas internacionais de transporte. § 2º As empresas responsáveis pela extração do minério e respectivo transporte também deverão obedecer a todas as normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, constantes das correspondentes Normas Regulamentadoras”.

A ADI 6.200 foi autuada nesta segunda-feira (22/7), mas está à espera de distribuição neste recesso do STF. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.


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