Do Supremo

Sessão administrativa

STF analisa propostas de alterações do regimento em sessão administrativa virtual

Ministros votam cinco propostas até o meio-dia desta quarta-feira (1/7)

STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votam cinco propostas em sessão administrativa que se encerra ao meio-dia desta quarta-feira (1/7).

A maioria dos ministros já votou para aprovar uma resolução para que a falta de manifestação nas sessões virtuais seja considerada como abstenção e para que sejam computados, para fins de quórum e de resultado, os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento virtual. Até o momento votaram a favor da proposta os ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Leia a íntegra da proposta de resolução.

Também já há maioria para a proposta de emenda regimental que atribui ao presidente a competência para despachar como relator, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis. Leia a íntegra. Votaram a favor da proposta os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Também estão sendo discutidas as seguintes propostas:

Outros Poderes

De autoria do ministro Marco Aurélio, proposta de emenda regimental acrescenta como competência do Plenário do STF apreciar pedido de tutela de urgência que envolva ato dos Poderes Executivo ou Legislativo praticado no campo de suas atuações precípuas.

Recebimento de denúncia e retorno de vista

Outra sugestão, elaborada pelo ministro Toffoli em parceria com o ministro Edson Fachin, inclui como atribuição do relator deliberar sobre recebimento ou rejeição de denúncia ou queixa se a decisão não depender de outras provas, com a possibilidade de apresentação de agravo regimental contra essa decisão ao colegiado competente e realização de sustentação oral. A mesma proposta sugere que, salvo manifestação expressa de ministro em sentido contrário, a publicação do acórdão no Diário da Justiça seja feita automaticamente quando transcorridos 60 dias desde a proclamação do resultado do julgamento. Nos casos em que o relatório, os votos e a revisão de apartes de julgamento não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro.

A proposição prevê ainda que o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado. Outra mudança é que haja revisor apenas nos casos de revisão criminal (RvC).

Referendo

De autoria dos ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, proposta de emenda regimental prevê que cabe ao relator decidir, em caso de urgência, as medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de reparação incerta ou destinadas a garantir a eficácia da decisão ulterior da causa, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual. A decisão proferida nesses casos somente produzirá efeitos após a liberação do referendo para julgamento pelo colegiado competente, com a inclusão automática do processo na pauta da sessão imediatamente posterior.

A proposta prevê ainda que se algum ministro não se manifestar no prazo de votação referente à análise de repercussão geral, sua não participação será registrada na ata de julgamento. O texto sugere também que a decisão da maioria absoluta no sentido da natureza infraconstitucional da matéria terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. Foram propostas ainda regras que autorizam a proposição de reafirmação de jurisprudência por qualquer ministro quando não o fizer o relator e a possibilidade de o relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado.

 


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