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STF amplia rol de ações que devem tramitar exclusivamente por meio eletrônico

Inquéritos, extradições, HCs e ações penais ainda podem ser protocoladas em papel. Sistema passará a aceitar áudios e vídeos

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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF :

Resolução editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana amplia o rol de ações que devem ser ajuizadas exclusivamente pelo sistema de processo eletrônico. De acordo com a Resolução 693/2020, assinada pelo presidente Dias Toffoli, quase todas as classes processuais serão recebidas e processadas exclusivamente de forma eletrônica. Leia a íntegra da resolução.

Ficam ressalvadas dessa obrigação a ação cautelar criminal, a ação penal, a extradição, o inquérito, a prisão preventiva para extradição e outras classes com grau de confidencialidade “sigiloso”. Os pedidos de habeas corpus também podem ser encaminhados ao STF em meio físico, mas terão que ser digitalizados antes da autuação e convertidos para o meio eletrônico.

Outra mudança trazida pela Resolução 693/2020 é que será possível juntar arquivos de áudios e vídeos nos autos processuais eletrônicos.

Antes, apenas as reclamações (RCL), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e proposta de súmula vinculante (PSV) precisavam tramitar exclusivamente em meio eletrônico. 

Segundo a resolução, a partir de agora, todos os processos originários ajuizados no Tribunal devem ser protocolados por meio eletrônico.

Em relação aos recursos, como recurso extraordinário, somente em casos excepcionais, demonstrados pelo tribunal de origem, será permitida a remessa de autos em meio físico. Os tribunais e turmas recursais terão seis meses para se ajustar às novas regras da resolução.

A norma ainda prevê que, caso haja a interposição simultânea de recursos especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e extraordinário no STF, os autos devem ser remetidos exclusivamente ao STJ. Só depois de encerrado o trâmite naquele tribunal, é que os autos deverão ser remetidos ao STF. Se a pretensão do recorrente for alcançada no STJ, o envio do processo ao STF torna-se desnecessário.

Outra previsão da resolução é que a suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições nem a movimentação de processos eletrônicos, bem como não impedirá a realização de intimação ou de citação, nem a divulgação de atos processuais ou jurisdicionais no Diário de Justiça eletrônico. O início da contagem do prazo, entretanto, começa no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão dos prazos.


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