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STF amplia rol de ações que devem tramitar exclusivamente por meio eletrônico

Inquéritos, extradições, HCs e ações penais ainda podem ser protocoladas em papel. Sistema passará a aceitar áudios e vídeos

Brasília
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stf, icms
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF :

Resolução editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana amplia o rol de ações que devem ser ajuizadas exclusivamente pelo sistema de processo eletrônico. De acordo com a Resolução 693/2020, assinada pelo presidente Dias Toffoli, quase todas as classes processuais serão recebidas e processadas exclusivamente de forma eletrônica. Leia a íntegra da resolução. Ficam ressalvadas […]

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