Do Supremo

Poluição sonora

STF: Alexandre de Moraes restaura lei de SP que proibiu uso de fogos ruidosos

Ministro revogou a própria liminar ao considerar que município teve intenção de proteger a saúde e o meio ambiente

fogos; são paulo
Fogos na Avenida Paulista. Foto: José Cordeiro/SPTuris

Na qualidade de relator, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou medida liminar que concedera em abril para suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia de lei municipal de São Paulo, que proibiu “o manuseio, a queima e a soltura” de fogos de estampido (“artefatos pirotécnicos de efeito sonoro”).

Em nova decisão tomada nesta quinta-feira (27/6), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia, o ministro revogou a decisão cautelar inicial, “para restaurar a eficácia da Lei 16.897 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da presente Arguição”. A lei entrou em vigor em maio do ano passado.

A Assobrapi alegou nos autos da ação que a lei municipal em questão, além de “violar o pacto federativo, impacta diretamente a indústria/comércio de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos”.

No novo despacho, Alexandre de Moraes relata ter analisado detidamente as informações por ele solicitadas ao prefeito do Município de São Paulo e à Câmara Municipal, além das manifestações requisitadas ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República. E que verificou – “ainda em juízo de cognição sumária” – que “a preocupação do legislador paulistano, ao editar a lei hostilizada, não foi interferir em matérias de competência legislativa da União, mas implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente no âmbito do Município de São Paulo”.

O ministro-relator da ADPF 567 destaca que, na audiência pública que precedeu a edição da lei impugnada, foram abordados os impactos negativos que fogos com efeito sonoro ruidoso causam, especialmente “à população de pessoas autistas” e à vida animal.

No seu despacho, o ministro assinala ainda:

  • “Quanto à proteção à saúde, documentos trazidos aos autos reportam-se à hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autístico. Consta que a poluição sonora advinda da explosão de fogos de artifício pode alcançar de 150 a 175 decibéis, ou seja, cerca de duas vezes mais do que o limite suportável pela maioria da população autista. A lei paulistana, assim, tem por objetivo a tutela do bem-estar e da saúde da população de autistas residente no Município”.
  • “Constato, desta forma, haver sólida base científica para a restrição ao uso desses produtos como medida protetiva da saúde e do meio ambiente. O fato de o legislador ter restringido apenas a utilização dos fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, preservando a possibilidade de uso de produtos sem estampido ou que acarretam barulho de baixa intensidade, parece, em juízo preliminar, conciliar razoavelmente os interesses em conflito”.
  • “As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II)”.
  • “Com essas considerações, em juízo de cognição sumária, a lei municipal, ao proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, parece ter pretendido promover padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, sendo editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo Município de São Paulo; devendo, nesse momento, ser privilegiada a presunção de constitucionalidade das leis”.

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