STF: AGU é pela rejeição de ação da OAB em defesa de honorários ​previstos no CPC

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/8), a Advocacia-Geral da União (AGU) pronunciou-se pela rejeição da ação declaratória na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer a confirmação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam dos honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) nas causas envolvendo […]