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STF: AGU é pela rejeição de ação da OAB em defesa de honorários ​previstos no CPC

Para AGU, OAB se utiliza de ADC como um recurso de forma a transferir competência do STJ para STF

monocráticas de inconstitucionalidade
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/8), a Advocacia-Geral da União (AGU) pronunciou-se pela rejeição da ação declaratória na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer a confirmação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam dos honorários de sucumbência (pagos pela parte vencida) nas causas envolvendo a Fazenda Pública.

Em questão os parágrafos do artigo 85 do CPC que estabelecem regras referentes aos percentuais desses honorários, principalmente em causas cujo valor seja superior a 200 salários mínimos, e a que prevê a sua fixação pelo juiz quando for “inestimável ou irrisório o proveito econômico”.

Na ADC 71 – ajuizada em maio último, relator o ministro Celso de Mello – a OAB alega que diversos tribunais têm afastado a aplicação dessas cláusulas legais, principalmente em causas de condenação muito elevada: “Sob o suposto argumento de evitar enriquecimento sem causa e de estabelecer maior correspondência entre o valor arbitrado e o trabalho prestado pelo advogado, os tribunais relativizam a aplicação dos limites percentuais fixados pelo CPC”.

A peça inicial destaca ainda que “a fixação de honorários em patamares irrisórios é afrontosa e incompatível com a natureza alimentar de tais verbas, reconhecida e sedimentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento fixado na Súmula Vinculante 47”.

Em sentido contrário e em nome do presidente da República, o advogado-geral José Levi pronunciou-se, inicialmente, pelo “descabimento da ação”, nos seguintes termos: “Ocorre que o inciso III do art. 14 da Lei 9.868/1999 exige, para o cabimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, a demonstração da ‘existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória’. Tendo em vista que a ADC visa a obter a declaração de constitucionalidade dos dispositivos apontados, a ‘controvérsia judicial relevante’, exigida para o cabimento desta ação, deve se referir a julgados que, incidentalmente, deixem de aplicar a norma suscitada em razão de ofensa à Constituição Federal”.

Para Levi,  a ADC é utilizada pela OAB “como sucedâneo recursal”, de forma que se busca, na verdade, “transferir, do STJ para o STF, a atribuição prevista na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, inerente à uniformização da interpretação de lei infraconstitucional federal”.

Quanto ao mérito da questão, a AGU assim concluiu:

“Uma vez ultrapassada a preliminar, entende-se, com amparo (i) na interpretação lógica, finalística, sistemática e extensiva do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, (ii) na ideia de equidade e (iii) no princípio da proporcionalidade/razoabilidade, pela improcedência do pedido formulado pelo Autor, de modo a se reconhecer a constitucionalidade do art. 85, parágrafos 3º, 5º e 8º, da Lei 13.105/2015, atribuindo-se interpretação diversa da pretendida pelo Requerente, no sentido de, na hipótese de a utilização das faixas de porcentagens previstas no parágrafo 3º do art. 85 do CPC ensejar a fixação de honorários sucumbenciais, no respectivo caso concreto, exorbitantes, considerando-se os critérios trazidos nos incisos I a IV do parágrafp 2º do art. 85 do CPC, ser possível a aplicação do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, mesmo nos casos em que não se verifique proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, fixando-se ‘o valor dos honorários por apreciação equitativa’, com vistas a se mensurar, de forma justa e adequada, os honorários advocatícios sucumbenciais”.

Leia a manifestação da AGU na ADC 71.


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