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Impeachment

STF: AGU é contra ação do governador de SC para suspender processo de impeachment

Governador quer que Corte elucide as regras acerca das etapas do processo por crime de responsabilidade nos estados

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O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés / Crédito: Ricardo Wolffenbuttel / Secom

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGUjá enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STFpara que os ministros rejeitem – sem julgamento do mérito – a arguição de inconstitucionalidade na qual o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), pede que a Corte “suprima omissões e elucide as regras acerca das etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores de estados previstas na Lei 1.079/1950”.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 740), protocolada no último dia 9/9, o governador catarinense destaca especialmente o próprio processo em que ele, a vice-governadora e o secretário de Administração são denunciados.

A relatora da arguição, ministra Rosa Weber, requisitou, com urgência, informações prévias também ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Procuradoria-Geral da República e à Assembleia Legislativa.

Na peça processual protocolada nesta quarta-feira (16/9), o advogado-geral da União, José Levi, “pugna pelo não conhecimento da presente ação tendo em vista a inadequação da via eleita e a inexistência de qualquer ofensa direta a direito fundamental”. E destaca os seguintes argumentos, dentre outros:

– “Especificamente sobre o tema em debate, nota-se que o ato normativo estadual impugnado foi editado observando a lei federal de regência (Lei nº 1.079/1950), e ainda os postulados fixados por essa Suprema Corte sobre o tema, conforme se observa pela leitura dos ‘considerandos’ contidos no referido Ato da Mesa nº 221, de 24 de julho de 2020”.

– “Embora vários sejam os pedidos constantes da inicial, é de se ver que, concretamente, o que se persegue com a presente ADPF é a suspensão dos ‘processos de impeachment de Governadores de Estado em trâmite em todas as Assembleias Legislativas estaduais, ou ao menos aqueles que tramitam no Estado de Santa Catarina, até que haja um pronunciamento definitivo desse Supremo Tribunal Federal sobre a matéria’.

– “A via processual eleita pelo autor se defronta com dois óbices: (1) a parte autora pretende concretamente interferir em todos e quaisquer ritos de impeachment já em curso em face de Governadores de Estado, ou seja, pela via judicial almeja interferir em atos próprios dos Poderes Legislativos locais sem ostentar a condição de representante legal de tais Governadores; (2) ou ainda, por meio de controle concentrado, visa obter uma decisão judicial concreta que impeça o processamento de impeachment contra si, isto é, objetiva uma decisão contra o ato concreto emanado pelo Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina (Ato da Mesa nº 221, de 24 de julho de 2020)”.

– “Sucede que atos de efeitos concretos são oponíveis por meio de mandado de segurança ou reclamação, mas não por meio de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal. É possível até se cogitar, mesmo que em tese, a viabilidade de manejar controle concentrado junto ao Poder Judiciário Estadual, mas jamais perante essa Suprema Corte.

Veja-se que o ato atacado pode ser adequadamente impugnado por meio de ação junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Aliás, por meio de mandado de segurança, o referido Tribunal suspendeu, liminarmente, a tramitação do Processo de Impeachment nº 754, instaurado em desfavor de Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina. O Tribunal considerou haver ‘possíveis irregularidades’ no procedimento de impeachment previsto no Ato da Mesa nº 221, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”.

Leia a manifestação da AGU na ADPF 740.


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