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Apuração

AGU apoia ação da PGR contra lei do RJ que restringe exame sobre estupro

Para o governo, assembleias estaduais não podem legislar sobre a produção de provas para fins de investigação criminal

Brasília
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workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

A Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu ao pedido de urgência para julgamento do ministro-relator Edson Fachin, e já lhe enviou manifestação de apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei do Rio de Janeiro que passou a exigir que as vítimas de estupro do sexo feminino […]

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