Do Supremo

Apuração

AGU apoia ação da PGR contra lei do RJ que restringe exame sobre estupro

Para o governo, assembleias estaduais não podem legislar sobre a produção de provas para fins de investigação criminal

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PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

A Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu ao pedido de urgência para julgamento do ministro-relator Edson Fachin, e já lhe enviou manifestação de apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra lei do Rio de Janeiro que passou a exigir que as vítimas de estupro do sexo feminino sejam examinadas somente – para o devido processo legal – por perita legista mulher.

Na ADI 6.039, protocolada no último dia 30/10, a procuradora-geral da República, Raque Dodge, afirma que “além de interferir indevidamente em matéria de direito processual (perícia) e de restringir as normas gerais editadas pela União no tocante ao atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual”, o dispositivo da recente lei estadual “tem inviabilizado a realização de perícia no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a investigação criminal, e gerando risco de anulação de feitos e, consequentemente, de impunidade”.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, concorda com as razões da PGR, expostas na petição inicial, a partir do pressuposto de que assembleias estaduais não podem legislar sobre a produção de provas para fins de investigação criminal, em face do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Além disso, na manifestação já de posse do ministro Edson Fachin, a AGU ressalta o dispositivo do Código de Processo Penal (artigo 158), que considera indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios. “Trata-se de meio de prova de extrema relevância para o processo, sobretudo nos crimes de violência doméstica e sexual contra vítimas menores de idade, tendo em vista a dificuldade na obtenção de provas”, assinala a manifestação.

Neste sentido, a AGU assinala a importância da coleta de provas para a investigação penal, que pode ser inviabilizada pela exigência da lei estadual. “Assim, não obstante o relevante propósito do legislador carioca, verifica-se que a norma atacada, ao obrigar que o exame de vítimas de estupro menores de idade do sexo feminino seja realizado por legista mulher, ingressou em tema de direito processual penal, estabelecendo restrição que impacta na comprovação da materialidade e da autoria desse delito”.

A advogada-geral da União destaca, ainda, que a Lei Federal 13.431/17 estabelece garantias e direitos da criança e da adolescente vítima ou testemunha de violência, possibilitando ao poder público criar programas e serviços que proporcionem atenção e atendimento integral a elas. Contudo, não há restrição à realização de exame pericial por peritos. E conclui que a declaração de inconstitucionalidade do trecho questionado da lei estadual do Rio de Janeiro (Lei 8.008/18) não impede que a primeira parte da norma prevaleça, no sentido de que “sempre que possível”, a vítima do sexo feminino seja examinada por perita legista.

A Procuradora-Geral da República, autora da ação, tinha pedido urgência no julgamento da liminar pelo plenário do STF por ter chegado ao seu conhecimento que, no Rio de Janeiro, peritos legistas homens têm se recusado a realizar exame em vítimas menores de idade e do sexo feminino, desde o advento da lei estadual agora impugnada.


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