Luiz Orlando Carneiro
Na qualidade de relator, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNLP) pedia a anulação dos dispositivos da Medida Provisória 870/2019 que extinguiram o Ministério do Trabalho, distribuindo as suas competências entre os ministérios da Cidadania, […]