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Novo governo

STF: Lewandowski rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho

Ministro não entrou no mérito e entendeu que confederação não tinha legitimidade para propor a medida

Lewandowski desoneração folha de pagamentos
Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na qualidade de relator, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNLP) pedia a anulação dos dispositivos da Medida Provisória 870/2019 que extinguiram o Ministério do Trabalho, distribuindo as suas competências entre os ministérios da Cidadania, […]

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