Do Supremo

Ajuste na pauta

STF adia decisão sobre critérios para venda de controle acionário de estatais

Ministros ouviram sustentações orais, mas votos serão conhecidos no dia 5 de junho

Decreto; Bolsonaro; conselhos; Policia legislativa, Operação Métis
Sessão extaordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quinta-feira (30/5) se mantém a exigência, fixada em liminares, de que a venda de controle acionário de estatais, subsidiarias, e empresa de economia mistas ou controladas precisam passar por processo licitatório e ter aval do Legislativo. Em uma costura feita pelo presidente do Supremo, no entanto, os votos dos ministros só serão proferidos na sessão do dia 5 de junho.

A medida, segundo o ministro, foi adotada diante do número de sustentações orais dos advogados das partes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5624. A sessão, no entanto, foi encerrada pouco depois das 16h. Nos bastidores, ministros afirmaram que o ideal não seria que apenas um ou dois votos fossem apresentados, mas que o julgamento seja encerrado no mesmo dia diante de suas implicações para o mercado.

Nos últimos dias, os ministros ainda reclamaram que os processos foram incluídos de última hora na pauta de julgamentos da semana, sendo que os casos não estavam no radar. O adiamento permite que o governo trabalhe mais o caso no Supremo e que os próprios ministros também aprofundem seus votos. Integrantes da Corte esperam um julgamento apertado e apostam em ajuste na liminar do ministro Ricardo Lewandowski que determinou que a venda de controle acionário dessas empresas deve respeitar os dois critérios.

A mudança também possibilitou que Toffoli fizesse uma mudança na pauta de julgamentos que provoca incomodo no Planalto. O ministro adiou para o dia 13 a conclusão do julgamento que já reúne maioria para equiparar ao crime de racismo a homofobia e a transfobia diante da omissão do Congresso e tirou da pauta do dia 5 de junho a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, que está suspenso desde 2015.

Falas

A sessão foi marcada pela exposição de números para sensibilizar os ministros. Essa foi a aposta do advogado-geral da União, André Mendonça, que tem capitaneado a articulação do governo com o Supremo nesse caso.
Mendonça defendeu a necessidade apenas de uma lei geral para que as empresas possam fazer as operações, ou seja, a Lei das Estatais. Mendonça fez uma distinção entre desestatização e desinvestimento, afirmando que no desinvestimento o dinheiro volta para o caixa da estatal, sendo diferente da desestatização, quando o dinheiro vai para o caixa do Tesouro.

Segundo o AGU, a Constituição assegura, como princípio fundamental do estado democrático de direito, a iniciativa privada. Por isso, para ele, o Supremo deve liberar as operações nas estatais. A venda das estatais poderá dar um fôlego às empresas.

“Não justifica empresa como Petrobras ter quase 130, 140 subsidiárias e controladas. Não estamos trabalhando na venda da holding, da Petrobras, estamos tratando da possibilidade de a Petrobras desinvestir para reinvestir nela mesma. (….) Com endividamento, as estatais estão se sucateando, sem capacidade de investimento. Elas incharam, por ideais, não deu certo, e estão endividadas. Como Petrobras vai se manter no mercado competitivo, tendo dívida de R$ 292 bilhões? Custo anual da dívida é de R$ 17 bilhões.”

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, reforçou a posição do Ministério Público Federal defendendo a necessidade de licitação e aval do Congresso. “ Não é possível que a compra e venda de ações das estatais sejam feitas sem uma lei autorizativa, para que todos saibam quais estatais estão sendo desestatizadas. É preciso haver transparência no processo. É absolutamente incompatível com nosso ordenamento republicano um dispositivo que permita a desestatização de uma estatal sem que haja processo licitatório”, disse.

Petrobras e TAG

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, fez questão de acompanhar pessoalmente o julgamento, numa tentativa de mostrar a relevância do caso para a empresa. Castello Branco afirmou que a empresa está otimista de garantir no Supremo um processo de venda de controle acionário menos burocrático.
O presidente da Petrobras anunciou que, diante da indefinição do Supremo, o consórcio responsável pela aquisição da TAG – suspensa por decisão de Edson Fachin com base na decisão de Lewandowski – faria o aporte de US$ 8,6 bilhões nesta sexta, mas cancelou a operação.

Esses recursos do desinvestimento da TAG, afirmou o presidente da Petrobras, teriam como destinação parte para pagamento de dívidas e parte para desenvolvimento na produção de petróleo.

“O petróleo é uma atividade muito intensiva em capital, nós precisamos de milhões de dólares para aumentar a produção de petróleo, mais ou menos US$ 20 bilhões por ano e temos uma dívida de US$ 106 bilhões, além dos problemas que foram deixados no nosso fundo de pensão, na assistência médica de saúde, então precisamos de dinheiro para honrar esse compromisso”, disse. E completou: “nós temos outros programas de desinvestimento, e eu estou confiante na racionalidade do Supremo, confiante no senso de Justiça dos ministros do Supremo. Acho que eles tomarão a decisão mais correta para o Brasil”, disse.


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