Do Supremo

Conflito federativo

STF acolhe ADI da CNI, e veta lei fluminense para evitar intoxicação de trabalhadores

Normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador são de competência privativa da União, diz Corte

STF intoxicação direito do trabalhador
Crédito: Pexels

Por seis votos a três, em julgamento de uma semana no plenário virtual, concluído à meia-noite desta quinta-feira (21/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra lei estadual do Rio de Janeiro, de 2006, que listou medidas destinadas a evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias […]

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