Do Supremo

Conflito federativo

STF acolhe ADI da CNI, e veta lei fluminense para evitar intoxicação de trabalhadores

Normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador são de competência privativa da União, diz Corte

STF intoxicação direito do trabalhador
Crédito: Pexels

Por seis votos a três, em julgamento de uma semana no plenário virtual, concluído à meia-noite desta quinta-feira (21/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra lei estadual do Rio de Janeiro, de 2006, que listou medidas destinadas a evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos.

Conforme a CNI, a lei fluminense violou a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no inciso I do artigo 22 da Constituição. E também para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

Na sessão virtual que concluiu o julgamento da ADI 3.811 (quase 14 anos depois de ajuizada) acompanharam o voto do relator Gilmar Mendes, pela procedência do pedido, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio. Ficaram vencidos os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.

O primeiro relator dessa ação foi o ministro Cezar Peluso que, aposentado, foi substituído por Gilmar Mendes. O processo só foi convertido em eletrônico em janeiro de 2019.

No seu voto condutor, o ministro Gilmar Mendes, assentou que a Constituição Federal dispõe competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (artigo 21), sendo competência concorrente da Uniãodos estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção da saúde, do meio ambiente e do controle da poluição (artigo 24).

Para o relator e os ministros que o seguiram, no caso em discussão, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial do STF de que “o interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União”.

Os ministros vencidos votaram na linha da seguinte tese apresentada por Roberto Barroso: “É constitucional lei estadual que, realizando razoável e proporcional ponderação entre a livre iniciativa e outros princípios constitucionais da ordem econômica, no exercício das competências previstas pelos arts. 23, VI, 24, V, VI, VIII, XII, e 225, caput e parágrafo 1 º, V, da Constituição Federal, imponha condições ou restrições à fabricação, comercialização e consumo de produtos que comprovadamente apresentem riscos à saúde, à vida ou ao meio ambiente”.


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