O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14/8), por unanimidade, que ações judiciais por danos causados por agentes públicos não podem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral. O STF fixou a seguinte tese: “A teor do […]