Do Supremo

Tema pacificado

STF: ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado

Plenário assegura, porém, o direito de regresso do Estado em caso de dolo ou culpa do servidor

processo penal; armas stf
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14/8), por unanimidade, que ações judiciais por danos causados por agentes públicos não podem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral.

O STF fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37 parágrafo 3 da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato, assegurado o direito de regresso pelo Estado contra o responsável em caso de dolo ou culpa”.

O ministro relator, Marco Aurélio Mello, disse que o tema já está pacificado no STF e deu provimento ao recurso. O ministro havia sugerido a fixação de tese de uma maneira mais simples, sem ressaltar o direito de regresso pelo Estado.

Entretanto, o ministro Ricardo Lewandowski sugeriu o acréscimo, que foi acolhido pela maioria. Apenas Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam integralmente a sugestão do relator.

O recurso envolve o caso de um servidor público de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância e teria sido alvo de perseguição política pela prefeita da cidade após se tornar vereador. Por isso, teria sofrido uma sanção administrativa sem o devido processo legal, e foi transferido para um posto de trabalho mais longe.

Ele entrou na Justiça contra a prefeita, e o juízo de primeira instância negou a ação, entendendo que deveria ter sido proposta contra a prefeitura, e não contra a prefeita. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, reformou a sentença. O caso então chegou ao STF, como recurso extraordinário, e virou tema de repercussão geral.

Em fevereiro deste ano, o plenário também se debruçou sobre a responsabilidade civil do Estado sobre erros de agentes públicos, em um recurso que envolvia uma funcionária de cartório.

Na ocasião, o STF decidiu que o Estado pode ser acionado na Justiça e responder por erros provocados por cartórios. Por maioria, foi fixada a tese no sentido de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa sob pena de improbidade administrativa.


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