Tema pacificado

STF: ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado

Plenário assegura, porém, o direito de regresso do Estado em caso de dolo ou culpa do servidor

Hyndara Freitas

Brasília

14/08/2019 17:55

processo penal; armas stf — Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14/8), por unanimidade, que ações judiciais por danos causados por agentes públicos não podem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral. O STF fixou a seguinte tese: “A teor do […]

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