Tramitação
Entidades empresariais consideram violados “preceitos fundamentais” da Constituição, como o princípio federativo, a isonomia e a segurança jurídica
Na qualidade de relator, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto em lei para que o plenário julgue logo, no mérito, a ação constitucional contra a lei municipal de São Paulo que instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor, de junho último. A ADPF 610 foi ajuizada pela […]
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