O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou, nesta segunda-feira (8/3), ação direta de inconstitucionalidade da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) contra o dispositivo do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), que modificou o Código de Processo Penal (CPP), e autorizou a prisão automática em casos de Tribunal do Júri do réu que for condenado a pena superior a 15 anos de […]