Do Supremo

Direito Penal

STF: Abacrim recorre contra norma do ‘Pacote Anticrime’ para casos de júri

Associação contesta modificação do CPP que permite prisão automática para condenados no júri a mais de 15 anos

juiz de garantias
Tribunal do Júri em Sergipe / Crédito: Divulgação/TJSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) protocolou, nesta segunda-feira (8/3), ação direta de inconstitucionalidade da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) contra o dispositivo do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), que modificou o Código de Processo Penal (CPP), e autorizou a prisão automática em casos de Tribunal do Júri do réu que for condenado a pena superior a 15 anos de […]

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