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STF: 2ª Turma determina reabertura de prazo de alegações no caso do Instituto Lula

Ministros entenderam que defesa do ex-presidente deve ter acesso a trechos do acordo de leniência da Odebrecht que o citem

Lula
O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva / Crédito: Ricardo Stuckert

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter acesso ao acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF) que citem o petista. A Turma também concedeu à defesa novo prazo para alegações finais no âmbito da ação penal que investiga suposto recebimento de propinas para construção do Instituto Lula.

A ação penal tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba e está pronta para sentença desde fevereiro, mas até agora o juiz Luiz Antônio Bonat não decidiu. Assim, o processo vai retomar algumas fases: a defesa deverá ter acesso aos documentos de prova, e só depois apresentará novas alegações finais.

A turma julgou a Reclamação (RCL) 33453. Em junho do ano passado, o ministro relator, Edson Fachin, já havia determinado que Lula deveria ter acesso parcial ao acordo – mas a defesa do petista alega que a decisão não foi cumprida pelo juízo de 1ª instância, prejudicando seu direito de defesa. Depois, em agosto, Fachin concedeu acesso restrito aos elementos de prova já documentados nos autos de origem, em curso ou deliberação. Já em setembro, assegurou o direito ao exame pericial dos documentos.

Mas a defesa de Lula também pedia o trancamento da ação penal até que obtivesse o acesso integral ao acordo de leniência. O agravo então foi a julgamento para a turma.

O relator votou no sentido de que o agravo não merece conhecimento, pois a primeira decisão que concedia o acesso restrito ao acordo de leniência não foi revogada pelas decisões posteriores.

Já o ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência, no sentido de que a Súmula Vinculante 14 do STF garante aos advogados de defesa “amplo acesso aos elementos de provas que digam respeito ao direito de defesa”.

“Havendo indícios concretos de violação da cadeia de custódia, Afigura-se imperativo que o reclamante tenha acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, inclusive para melhor apuração pela defesa de todos os meios de provas empregados pela acusação, bem assim como esclarecer os montantes de ressarcimento acordados entre a Odebrecht e o MPF”, disse Lewandowski.

Por seu voto, fica concedido à defesa de Lula o acesso restrito aos documentos de provas já documentados nos autos de origem, que lhe digam respeito, ressalvadas eventuais diligências em curso ou em deliberação. Consequentemente, deverá ser facultado à defesa o acesso aos sistemas da Odebrecht. Após o cumprimento, deverá ser reaberto o prazo pra complementação das alegações finais.

“Não há no estado democrático de direito qualquer tipo de segredo em se tratando de acusado perante a Justiça, é preciso – e o STF já assentou isso na Súmula 14 – conceder aos investigados amplo acesso às informações coletadas em seu favor. Esta é uma imposição de regime democrático, sob pena de resvalarmos uma ditadura judicial ou ministerial”, concluiu Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou Lewandowski. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia estavam ausentes. Gilmar Mendes, ao acompanhar Lewandowski, disse: “nesse caso concreto, que já se alonga há anos, não me parece irrazoável e ilegítimo ainda manter documentos e informações em sigilo. A investigação se alonga há muito”, disse.

Como regra, afirma o ministro, os elementos e documentos que dizem respeito “ao exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu, como os necessários à verificação da cadeia de custódia, devem ser acessíveis à defesa, só devem ser restringidos aqueles que não digam respeito ao réu ou que estejam com diligência em andamento que possam ser prejudicadas com a devida motivação”.

Na ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba é apurado se a Odebrecht gastou R$ 12,4 milhões para compra de um terreno onde seria construído um novo prédio do Instituto Lula, em São Paulo, e esta é a segunda vez que tem seu trâmite atrasado.

Em agosto do ano passado, Fachin aplicou entendimento da 2ª Turma do STF no sentido de que réus delatados devem falar depois dos corréus delatores  e mandou reabrir os prazos para alegações finais de Lula. “Enfatizo, ademais, que não se trata de constatação de mácula à marcha processual. Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência revela-se conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário”, disse o ministro na época.


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