Do Supremo

Execução provisória da pena

SP tem 24,4 mil presos condenados em 2ª instância, diz Defensoria Pública

Defensores dizem que adiamento de julgamento do STF atinge pobres e joga diariamente cerca de 20 vidas em masmorras

manual, indenização
Crédito_ Pixabay

Um levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo mostra que, desde a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal permitindo a execução provisória da pena em fevereiro de 2016 até está segunda-feira (22/4), o Tribunal de Justiça paulista expediu ao menos 24.478 mandados de prisão após a condenação em 2ª instância.  Desse total, aproximadamente 10.300 mandados foram assinados no último ano.

Segundo o estudo, esses mandados poderiam representar o fechamento de aproximadamente 28 prisões do Estado de São Paulo, que possui 240 mil presos em 171 unidades prisionais, respondendo por 1/3 da população carcerária do país.

A Defensoria de São Paulo aponta ainda que seu Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores em 2018 recebeu 24.365 intimações de decisões, sendo que, em média, 21,78% foram liminares concessivas de ordem em sede de habeas corpus impetrados somente pela DPSP no STJ. Em relação a decisões de mérito concessivas de ordem, tal percentual sobe para incríveis 61,84% em 2018. Na prática, diz a defensoria, aproximadamente 15.000 pessoas estavam cumprindo pena de maneira ilegal.

Os dados do núcleo registram ainda que em agosto do ano passado, os defensores receberam 4.208 intimações do STJ relativas a habeas corpus impetrados pela DPSP, dos quais 1.231 foram concessivos de ordem, seja em sede liminar (303 casos), seja no mérito (928 casos).

Das 145 unidades prisionais de São Paulo, apenas 21 não estão lotadas, em outras palavras, 86% das prisões no Estado estão com ocupação maior do que sua capacidade – algumas delas chegam a ter taxa de superlotação de quase 300%11, diz a defensoria.

Os números copilados pela defensoria foram enviados ao Supremo Tribunal Federal para pressionar pelo julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (43, 44 e 57) que tratam da execução provisória da pena. De acordo com os defensores públicos de São Paulo, todos os dias, “cerca de 20 vidas são jogadas nas masmorras do nosso sistema prisional, o que exige o pronto julgamento, pois cada vida importa”.

Os defensores públicos de São Paulo Mateus Moro, Leonardo de Lima, Thiago Cury e Rafael Muneratti defendem que o adiamento do julgamento da segunda instância “não atinge, em larga escala, pessoas acusadas de crimes referidos como de “colarinho branco”.

“Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das pessoas atingidas pela violação à garantia constitucional da presunção de inocência, são pessoas pobres, clientela cativa da persecução penal, dentre as quais em sua maioria são atendidas pelas Defensorias Públicas do país. Assim, é preciso ter em mente, antes de qualquer julgamento acerca do presente pedido, que o respeito à presunção de inocência não se refere apenas à “operação Lava Jato”, mas, pelo contrário, é garantia de todo e qualquer cidadão e, com isso, sua violação atinge milhares de pessoas todos os anos.

“Aliás, importante ressaltar que a demora no julgamento dessas ADC´s traz um impacto significativo no encarceramento dos pobres de nosso país”, afirmam.

No início do mês, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, desmarcou o julgamento que iria discutir a execução provisória da pena. Ainda não há previsão para a retomada caso pelo plenário da Corte.

O ministro atendeu a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, um dos autores das três ações declaratórias de constitucionalidade que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A OAB promoveu ontem um manifesto em defesa do Supremo que contou com o apoio de 200 entidades.

O Supremo vai analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do PCdoB,  que tratam do tema.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.

Jurisprudência

Ao longo de 2016, em três julgamentos, a Corte firmou a jurisprudência permitindo o cumprimento da pena após condenação em segundo grau.

Em fevereiro de 2016, no julgamento de um habeas corpus, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância poderia cumprir imediatamente a pena. A decisão em um caso específico representou uma nova jurisprudência e muitos juízes de todo o país passaram a expedir mandados de prisão com essa orientação.

Em outubro de 2016, por seis votos a cinco, reafirmaram o entendimento de que o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. O entendimento foi firmado na análise de liminares das ADCs do PEN e da OAB.

Em novembro daquele ano, numa sessão plenária virtual, os ministros do Supremo formalizando a jurisprudência e aplicaram a repercussão geral, que serve de orientação para todas as instâncias.

A única mudança na composição da Corte de lá para cá é o ministro Alexandre de Moraes que substituiu Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro de 2017. Moraes, no entanto, tem a mesma posição de Teori sobre o assunto.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, dos 602 mil presos do país, 1/4 está na cadeia por determinação da segunda instância, a chamada execução provisória da pena. Os dados foram divulgados em agosto pelo Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0), e confirmam que 40% dos detentos cumprem prisão provisória.


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