Trabalho

Legislação trabalhista

Solidariedade aciona STF para definir licença-maternidade a partir de alta hospitalar

Partido argumenta que mãe e bebê têm que estar em casa para que licença cumpra função

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Recém-nascido em UTI neonatal (Getty Images)

A licença-maternidade deve ter início a partir da alta hospitalar, da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último. Essa é a solicitação do Solidariedade ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação apresentada na última sexta-feira (6/3). Hoje, a licença começa a contar a partir do afastamento da mulher do trabalho, que pode se dar inclusive antes do parto. Segundo a ação, o correto seria que o prazo da licença começasse a correr apenas a partir do momento em que mãe e bebê estão em casa, já que esse é o objetivo do benefício. 

A ação direta de inconstitucionalidade 6.327 requer, então, interpretação conforme a Constituição do § 1º do artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, por conseguinte, do artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, que preveem a licença, sem perda de remuneração, por 120 dias, a partir do momento em que a grávida parar de trabalhar, isso podendo se dar entre o 28º dia antes do parto e o nascimento do bebê.

“Se a interpretação literal dos artigos 392, § 1º, da CLT, e 71 da Lei n. 8.213/1991 não confere densidade material razoável à licença maternidade, parece fora de dúvida que essa interpretação violará o devido processo legal substantivo (artigo 5º, LIV) e acabará por contrariar não somente o direito que deveria proteger eficientemente (artigo 7º, XVIII), mas também, via de consequência, direito diverso que não deixa de representar fim de que aquele outro é meio: a proteção do mercado de trabalho da mulher (artigo 7º, XX, todos da Constituição)”, diz a inicial. 

O advogado Victor Rufino, do Mudrovitsch Advogados, um dos autores da peça, explica que, no período em que há uma situação imprevista de saúde, como no caso de partos prematuros, o prazo não deveria ser contado. “O sentido da licença maternidade é também permitir que se crie vínculo entre mãe e filho, o que ajuda no desenvolvimento da criança. Vínculo esse que não vai ter condição de ser criado se a criança estiver em uma incubadora, por exemplo”, aponta.

Assim, na ação ele afirma que a literalidade daqueles dispositivos prestam um “desserviço” à Constituição, merecendo, portanto, serem interpretados de forma a dar maior proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar. Para tanto, a ADI cita outros casos em que o STF deu uma aplicação “corretiva”, como na PET 3.388, em que confirmou a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, ou a ADPF 54, em que permitiu o aborto em caso de anencefalia fetal.

A ação cita decisões divergentes para argumentar que uma manifestação do Supremo sobre o tema dará segurança jurídica e uniformizaria a questão. Em uma decisão, uma professora de rede municipal de ensino teve negada a prorrogação da licença por não haver previsão legislativa para tal. Em outro caso, o julgado se dá para assegurar “o melhor interesse do infante” de forma que “não se mostra razoável que a licença maternidade ou paternidade tenha início na data no nascimento, mas a partir da alta hospitalar”.

No primeiro, o magistrado afirma: “De fato, a proteção da família, da infância, da maternidade e da saúde da criança são garantias constitucionais da mais alta relevância e que não podem, em hipótese alguma, serem negligenciadas, pois são direitos fundamentais voltados para a dignidade da pessoa humana. Não há o que se discutir quanto a isso! Contudo, apesar da relevância e do justificado anseio da requerente, não existe fundamento jurídico que autorize a prorrogação de licença-maternidade por motivo de doença, ou internação, do recém-nascido”.

Já no segundo, o entendimento é de que a interpretação do início da licença com a alta hospitalar se baseia no objetivo de proporcionar período de convivência entre mãe e filho e saúde e bem-estar do bebê. “Tal interpretação busca justamente materializar a teleologia da própria licença e dar efetividade às disposições principiológicas da Constituição Federal que protegem a maternidade, a família, a infância e a saúde da criança, como disposto nos arts. 6º, caput, 196, 226 e 227, § 1º.”

Por isso, diz a ação, “considerando a necessidade de tratamento isonômico e por imperativo humanitário, é forçoso reconhecer que é direito da genitora e do bebê que possam eles, juntos, se adaptar e desenvolver plenamente sua relação de mãe e filho no contexto social e familiar em que efetivamente se constituirá a trajetória da criança, sem a mediação da intervenção médica”.

O relator sorteado é o ministro Edson Fachin. Leia a inicial da ADI 6.327.


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