Luiz Orlando Carneiro

<p align="left"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">O partido Solidariedade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Complementar 173/2020 (“Programa de Enfrentamento do Coronavírus”), que suspendeu – de 28/5 a 31/12 deste ano - a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.</span></p>
<p align="left">A ADI 6.623, que tem pedido de liminar, foi autuada nesta quarta-feira (9/12), considera que a medida "ocasionará verdadeiro retrocesso social" e "tende a impedir a aquisição do direito de fundo e, por conseguinte, sua fruição por parte dos membros das carreiras impactadas pela legislação vergastada".</p>
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<p align="left">Além disso, no mérito, o partido oposicionista entende que a “solução engendrada pela LC 173/2020 é materialmente inconstitucional também sob o viés da proporcionalidade em sentido estrito, por constituir a mais restritiva dentre as possibilidades existentes”, ao vedar o período de sete meses para a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio, a despeito de estarem os servidores em efetivo exercício e trabalhando regularmente, seja de forma remota, presencial ou mista”.</p>
<p align="left"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">Na petição inicial, o advogado Daniel Alvarenga de Macedo acrescenta:</span></p>
<p align="left"><span style="font-family: Times New Roman, serif;">- “A restrição aos direitos dos membros das carreiras investidas em cargos que possuem o espectro de progressão de carreira e/ou licença prêmio, supera de forma ampla a finalidade atingida com a medida (que, repise-se, não gera qualquer redução de despesa de pessoal); por corolário lógico, de tal vedação que decorre a manifesta desproporcionalidade do inciso IX do artigo 8º da LC nº 173/2020 quanto à suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade”.</span></p>
<p align="left">- “De tudo quanto asseverado, afigura-se inescapável a conclusão no sentido da inconstitucionalidade formal e material do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, restando de rigor sua declaração por este E. STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade”.</p>
<p align="left"><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754618752&amp;prcID=6067930#">Leia a íntegra da inicial da ADI 6.623</a>.</p>


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JOTA

Para partido, suspensão da contagem de quinquênios e licenças-prêmio 'ocasionará verdadeiro retrocesso social'