Luiz Orlando Carneiro
O partido Solidariedade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Complementar 173/2020 (“Programa de Enfrentamento do Coronavírus”), que suspendeu – de 28/5 a 31/12 deste ano – a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais […]