Do Supremo

Constitucionalidade

Sete emendas à Constituição recentes aguardam crivo do STF

Ministros vão analisar orçamento impositivo, desfiliação partidária, depósitos judiciais, vaquejada, entre outros

STF
(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

Das 16 últimas emendas à Constituição promulgadas pelo Congresso Nacional – no período de março de 2015 até a EC 101, datada desta terça-feira (3/7) –, sete são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Desses feitos, apenas um está com julgamento do mérito pelo plenário marcado para este segundo semestre (23 de outubro): a ADI 5.595 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em setembro de 2016, contra a EC 86 (17/3/2015) – a “Emenda do orçamento impositivo”.

Esse estoque de ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais aprovadas nestes últimos anos começou com a ADI 5.497, protocolada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), em abril de 2016, questionando a EC 91, do mesmo ano, que alterou a Constituição “para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato”.

Em 13/9 do ano passado, a ministra Cármen Lúcia assumiu a relatoria deste processo, já que o até então relator, Dias Toffoli, tornou-se presidente do STF. Mas não há data ainda prevista para o julgamento, embora a Procuradoria-Geral da República já tenha se manifestado nos autos pelo indeferimento da ação, por entender que não autoriza “portabilidade de votos desligamento de partido político por detentor de mandato eletivo independentemente de justa causa e sem perda de mandato”.

As outras ações de inconstitucionalidade em andamento que contestam emendas constitucionais promulgadas no período 2015-2018 são as seguintes:

ADI 5.633 – Proposta pelas associações nacionais de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) contra a EC 95 (15/12/2016) que alterou o Ato das Disposições Transitórias da CF, para “instituir o Novo Regime Fiscal”. De acordo com as entidades dos juízes, o novo regime adotado “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento”.

Isso porque o novo regime impôs limitações, “que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor sem a participação do Poder Judiciário, pelo período de 20 anos”; e “porque atribuiu com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, após o 10º ano de vigência do Novo Regime Fiscal, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”.

O Partido Democrático Trabalhista, o Partido dos Trabalhadores (PT), e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também ajuizaram ações no mesmo sentido (ADIs 5.658, 5.715 e 5.734). A relatora é a ministra Rosa Weber, e a PGR já lhe enviou pareceres contrários às pretensões dos autores.

ADI 5.679 – De autoria da PGR, tem como alvo a EC 94 (15/12/2016), que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar depósitos judiciais no pagamento dos precatórios. O Ministério Público ataca, principalmente, a norma que franquia a utilização, pelos entes federados, de até 75% do montante de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais sejam partes (assim como autarquias, fundações e empresas estatais independentes).

Em 12 de junho de 2017, o ministro-relator Roberto Barroso concedeu parcialmente a liminar requerida pela PGR, apenas para “explicitar”, com efeitos vinculantes e gerais, as condições de aplicação da emenda, até o julgamento do mérito da questão. O processo está concluso ao relator desde 25 de janeiro último.

ADI 5.772 – Proposta em setembro de 2017, pela Procuradoria-Geral da República, contra a Emenda Constitucional 96, de 6/6/2917, que admitiu ser a vaquejada uma “manifestação cultural”. Para o MPF, a EC colide com as normas constitucionais de proteção ao ambiente e, em particular, com as do artigo 225, parágrafo 1º, que impõemao Poder Público a proteção da fauna e da flora e veda práticas que submetam animais a crueldade. O então procurador-geral Rodrigo Janot argumentou também que aemenda contrariava decisão recente do STF no julgamento que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no Estado do Ceará.

Em abril do ano passado, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao relator, ministro Roberto Barroso, manifestação em defesa da EC 96, argumentando que “além de seu inegável viés cultural, a vaquejada também se destaca por seu relevante papel econômico, já que, segundo a Associação Brasileira de Vaquejada, essa prática movimenta R$ 600 milhões por ano, gera 120 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos, além de mobilizar, em cada uma de suas provas, cerca 275 profissionais”.

ADI 5.935 – De autoria da PGR e postada em abril do ano passado, investe contra a EC 98, que alterou por sua vez a EC 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão – em quadro em extinção da administração federal – de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício com a Administração Pública de ex-territórios. Relator Edson Fachin.

ADI 6.063 – Do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, ajuizada em 31 de janeiro deste ano, contra a EC 97/2017, que estabelece normas sobre acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. Contesta que apenas os votos válidos dados aos membros da Câmara dos Deputados – e não os votos para o Senado – sejam considerados para efeito do fundo. Relator o ministro Celso de Mello.


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