Uma semana após o pedido de prorrogação da CPI da pandemia conseguir as assinaturas necessárias, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), apresentaram, nesta segunda-feira (5/7), um pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leia o requerimento. O pedido foi direcionado ao ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela decisão que fez com que a CPI fosse aberta, em abril.
O requerimento de prorrogação da comissão já foi apresentado à Mesa do Senado e tem mais de 30 assinaturas, superando as 27 necessárias para que seja válido. Agora, para garantir o prosseguimento da comissão de investigação por mais 90 dias, o presidente do Senado precisa ler o requerimento em Plenário. Pacheco já declarou, durante sessão do Senado, que pretende ler o requerimento de prorrogação somente ao fim do prazo inicial de 90 dias, o que mantém a expectativa da CPI não ser prorrogada.
Alessandro e Kajuru apontam, na peça entregue ao STF, que Pacheco tem adotado “conduta deliberadamente omissiva” ao protelar a renovação da CPI, ferindo o regimento interno do Senado Federal. “Não há qualquer justificativa plausível, com as mais respeitosas vênias, para que a prorrogação automática da CPI seja postergada tão somente para o final do prazo primevo de 90 (noventa) dias da Comissão Parlamentar em tela”.
Segundo o Regimento Interno, após obter apoio formal de 1/3 dos senadores, uma comissão parlamentar de inquérito deve ser automaticamente prorrogada, bastando a leitura do requerimento em plenário e a publicação do documento no Diário Oficial do Senado.
A abertura da CPI já havia sido judicializada a pedido dos mesmos senadores. A discussão chegou ao Supremo por meio do MS 37.760, impetrado em março. Em 14 de abril, o plenário da Corte manteve, por maioria, a decisão de Barroso que determinou a instalação da Comissão. O plenário reafirmou entendimento de não que cabe análise de conveniência política quando estão preenchidos os requisitos constitucionais para a instalação.
O prazo dos 90 dias iniciais se encerra no fim deste mês, caso hão haja votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. Na eventualidade de o Congresso Nacional não aprovar a LDO, o Legislativo não pode suspender os trabalhos entre 18 e 31 de julho e os prazos da CPI da Pandemia correm normalmente. Em caso de recesso formal decorrente da votação da LDO, os prazos são suspensos durante o recesso.
A demora de Pacheco preocupa os senadores de oposição e independentes por dar margem à base governista para tentar convencer alguns dos 34 signatários do requerimento a retirarem seus apoios formais.
Caso o ministro Luís Roberto Barroso atenda à liminar apresentada por Alessandro e Kajuru, Pacheco deverá ler o requerimento em plenário para oficializar a renovação da CPI por mais 90 dias. Entretanto, o presidente do Senado pode ler o requerimento sem a obrigação vinda do Supremo, fazendo com que a ação perca o objeto.
Nova CPI
Alessandro também prepara para ser apresentado ainda hoje um requerimento para a criação de uma nova CPI no Senado, desta vez para investigar o caso das rachadinhas da família do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O senador apresentou requerimento para pedir a criação de uma comissão para apurar as recentes denúncias do esquema de corrupção envolvendo a entrega de salários de assessores que, de acordo com áudios revelados por reportagem do portal UOL, teriam a participação direta de Bolsonaro à época em que ele exercia o mandato de deputado federal (1991-2018).
O relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL), disse mais cedo que a comissão deveria pedir a convocação de Andrea Siqueira Valle para explicar na comissão em funcionamento as acusações feitas ao órgão de imprensa e “explicar se houve espelhamento do esquema das rachadinhas no governo federal”.
Contudo, sem a certeza do apoio dos demais colegas que integram o grupo majoritário de independentes e oposicionistas na CPI por causa do entendimento de que isso poderia “contaminar” as investigações e os debates em torno da investigação sobre o enfrentamento da pandemia com fatos que antecedem o mandato presidencial.
A proposição de uma nova CPI e a eventual criação da nova comissão separa as duas apurações e abre uma nova frente para enfraquecer Bolsonaro. Integrante do G7 e vice-presidente da CPI da Pandemia, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), por exemplo, já se manifestou pela abertura de uma nova comissão isolada da investigação sobre a pandemia.
O pedido de abertura de uma investigação apenas no Senado é estratégica por reunir questões práticas para a oposição. Além de não haver limite de números de CPIs em funcionamento na Casa Revisora, os opositores estão confiantes de que conseguem reunir as 27 assinaturas mínimas. Somado a isso, a expectativa é de que o presidente do Senado seja obrigado a viabilizar a comissão para investigar o esquema das rachadinhas se obtido o apoio em assinaturas graças à decisão de Barroso, confirmada pelo Pleno do STF, para abrir a atual investigação sobre omissão do governo federal na pandemia.
Além disso, o foco no Senado é uma admissão das limitações da oposição na Câmara: o PSOL tem um pedido de CPI para investigar o desvio de dinheiro e pagamentos ilícitos ao presidente Jair Bolsonaro, ao vereador Carlos Bolsonaro, e ao senador Flávio Bolsonaro apresentado desde março, mas que não avança por falta de apoio mínimo.